Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2306/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2306/2021
“Dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas (bueiros) sem origem comprovada no âmbito do município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a comercialização de tampas de poços de visitas (bueiros) sem comprovação de origem oriundos de empresas públicas, vias públicas e prestadora de serviços públicos, bem como aqueles utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais;
Art. 2º. A proibição a que alude o art. 1°, incide exclusivamente sobre o material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria.
§1°. O responsável que adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar, ou utilizar como matéria prima para o processamento o benefício, os materiais descritos no art. 1° da presente Lei, deverá manter cadastro dos fornecedores desses materiais, bem como comprovante fiscal da compra dos mesmos.
§2°. Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável deverá manter documento de declaração feita pelo doador do material contendo seus dados, de modo que permitam sua identificação, bem como local de retirada do mesmo.
Art. 3°. Aquele que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeito a sanções penais vigentes do Código Civil Penal, além de multa prevista por legislação municipal própria a ser elaborada pelo Poder Executivo de Matinhos;
§1°. Aos infratores do disposto nesta Lei, quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, além da multa a que se refere o art 3°, acarretará em fechamento administrativo do mesmo e o impedimento de que o local seja utilizado para os mesmos fins no prazo de 12 (Doze) meses, independente da alteração do nome do proprietário ou de sua razão social.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei após sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos