Câmara Municipal de Matelândia (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS TERRENOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCONRRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2020
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