Câmara Municipal de Matelândia (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito