Câmara Municipal de Matelândia (PR)
ACRESCENTA OS §§ 3º A 7º AO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito