Câmara Municipal de Matelândia (PR)
ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE O CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE MONITOR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito