Câmara Municipal de Matelândia (PR)
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS DE PARCERIA COM MUNICÍPIOS CONFRONTANTES PARA A EXECUÇÃO CONJUNTA OU DELEGADA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM LINHAS DE DIVISAS INTERMUNICIPAIS, CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO E INTERVENÇÃO TÉCNICA E MATERIAL EM TERRITÓRIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito