Câmara Municipal de Matelândia (PR)
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito