Câmara Municipal de Matelândia (PR)
- ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORDINÁRIA N° 4.815/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito