Câmara Municipal de Matelândia (PR)
ALTERA O ART. 8° E 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.832/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito