Câmara Municipal de Matelândia (PR)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito