Câmara Municipal de Matelândia (PR)
DISPÕE ACERCA DO CARÁTER PERMANENTE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS FÍSICOS, MENTAIS OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2023
Autores: Cleiton Pecatti, Paulo Cézar Gomes