Câmara Municipal de Matelândia (PR)
INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, POR MEIO DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS E AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito