Câmara Municipal de Matelândia (PR)
ALTERA A LEI N° 4.723/2021 QUE ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E AO PROCURADOR GERAL O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito