Câmara Municipal de Matelândia (PR)
INCLUI O § 6º DO ART. 93, INCLUI ART. 208-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE MODIFICAR O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e DA CAMARA DE VEREADORES, ESTABELECE REGRAS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito