Câmara Municipal de Matelândia (PR)
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.36/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - REFIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.