Câmara Municipal de Marmeleiro (PR)
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 3.066, de 12 de fevereiro de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 12/02/2026, edição nº 2.133.