Câmara Municipal de Marmeleiro (PR)
Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 3.061, de 12 de fevereiro de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro, no dia 12/2/2026. Edição 2133.