Câmara Municipal de Marmeleiro (PR)
Autoriza a desafetação de uso e incorporação aos bens de uso especial do patrimônio do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2021
Autoria: Paulo Jair Pilati - Prefeito