Câmara Municipal de Marmeleiro (PR)
Dispõe sobre a recepção e aplicabilidade da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica prevista na Lei nacional nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2021
Autoria: Paulo Jair Pilati - Prefeito