Câmara Municipal de Marmeleiro (PR)
Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 no âmbito do território do Município de Marmeleiro, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2021
Autores: Lu Berti, Marcos Kowalski