Câmara Municipal de Marmeleiro (PR)
Lei Ordinária-PEM nº 2.645, de 13 de março de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2020
- Número
- 2645
- Publicação
- 16 de março de 2021 · Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro-PR
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação.
Observações da casa
Projeto de Lei nº 4/2020.