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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Mariópolis/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 24/2016, em cumprimento às deliberações da Sessão Plenária de 26 de fevereiro de 2026, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do CMDPCD, que ficará disponível para toda a população no Departamento Municipal de Assistência Social e no site oficial do Município. Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Mariópolis, 27 de fevereiro de 2026

VANIELI NOVELLO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3479, em 2 de março de 2026. Código identificador FF1BA618: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.