DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 37/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 37/2021
LEI Nº 37/2021
Data: 18/10/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Mariópolis e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Mariópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mariópolis sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo I – Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Mariópolis- CMMA.., integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Parágrafo 2º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIII - Propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XVII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIX - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;
XXII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho do Meio Ambiente;
XXIII – Analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXV - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar
a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Mariópolis será constituído por no mínimo 10 (dez) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, conforme indicação a ser estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo 1º- Serão membros natos do Conselho Municipal de Meio Ambiente pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assim como representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no município.
Parágrafo 2º- Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução.
Parágrafo 3º- O conselheiro Titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na plenária.
Parágrafo 4º- O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Parágrafo 5º- Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo 6º- O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.
Art. 5º- A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e colegiado, os três primeiros escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo único - Nos impedimentos do Presidente do CMMA, assume o Vice- Presidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário.
Art. 6º – O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
Parágrafo 2º - Na ausência do Presidente do colegiado, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
Parágrafo 3º – O colegiado se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes.
Parágrafo 4º - As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
Parágrafo 5º - Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 7º- As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º – Poderá participar das sessões do Conselho, qualquer cidadão mariopolitano, sem direito a voto.
Art. 9º- Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei.
Capítulo II – Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 10 – Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Mariópolis, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 11 – Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente ou outro órgão;
IV – receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
Parágrafo único – As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente através do Plano de Aplicação dos recursos e suas contas submetidas à apreciação do mencionado Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 – Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais, através do Plano de Aplicação de recursos.
Art. 13 – Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 14 – Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 15 – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não tratadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 46-2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 18 de Outubro de 2021.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA O REGIMENTO INTERNO DO CMMA
Decreto N.º ................de ............de................de 20.......
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de …….. - CMMA
O Prefeito de ..................................no uso de suas atribuições, DECRETA:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO 1 - DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, criado como órgão colegiado nos termos da Lei Municipal N.º .......................de................… integra o SISNAMA- Sistema Nacional de Meio Ambiente e tem por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos de política de proteção, conservação e defesa do meio ambiente.
Parágrafo Único- A expressão Conselho Municipal do Meio Ambiente de …. e a sigla CMMA se equivalem para efeito de referência e comunicação.
Art. 2º- Compete ao CMMA formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do município, na forma estabelecida no Art. 3º da Lei N.º......................de.........…
CAPÍTULO 2- DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art.3º- A composição dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente dar-se-á conforme os Parágrafos 1º,2º,3º e 4º do Art.4º da Lei N.º ...…, com 10 (dez) membros, de forma paritária entre órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e a Sociedade Civil, com um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I – Representantes da Administração Pública Direta e Indireta:
a - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b – Secretaria Municipal de Agricultura;
d – Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
e – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
f – Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco;
g – Instituto Água e Terra do Paraná;
h – Companhia de Saneamento do Paraná;
i – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural;
j – Vigilância Sanitária Municipal;
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a – Associação dos Engenheiros Agrônomos do Paraná;
b – União das Associações de Moradores dos Bairros;
c – Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos;
d – Sindicato Rural;
e – Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
f – Universidade Tecnológica Federal do Paraná ;
g – Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social;
h – Associação dos Técnicos Agrícolas;
i – Associação dos Médicos Veterinários ;
j – Associação Sudoeste dos Engenheiros Ambientais .
Art. 4º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente corresponderá ao período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte estrutura funcional:
Presidência
Vice-presidência
Secretaria Executiva
Plenária ou colegiado.
Art. 6º- A diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente será eleita na primeira reunião ordinária do colegiado, por maioria de votos de seus integrantes para um período de dois anos, permitindo a recondução.
Art. 7º- Compete ao Presidente:
Dirigir os trabalhos do Conselho Municipal de Meio Ambiente, convocar e presidir as sessões do Plenário;
Propor “ad referendum” do colegiado a criação de Câmaras Técnicas e designar seus membros;
Dirimir dúvidas relativas à interpretação das normas deste Regimento;
Encaminhar votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
Assinar as atas aprovadas nas reuniões;
Assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Prefeito sugerindo os atos administrativos necessários;
Designar relatores para temas examinados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Estabelecer, através de resoluções, normas ou procedimentos administrativos para o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Convidar especialistas ou entidades para participarem das sessões, sem direito a voto;
Resolver, “ad referendum” do colegiado os casos omissos deste Regimento.
Art. 8°- O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, formado por todos os seus membros titulares, que atuarão em igualdade de condições, vedado o estabelecimento de hierarquia ou distinção de peso de seus votos, exceto o do Presidente, que além do voto comum terá direito ao voto de desempate.
Art. 9º- Compete ao Vice-presidente representar o Conselho Municipal de Meio Ambiente na ausência temporária ou permanente do presidente ou por delegação deste, bem como, auxiliar o Presidente no que for necessário.
Art. 10 - A Secretaria Executiva é o órgão auxiliar da Presidência e do Colegiado, encarregado de desempenhar atividades de gabinete, de apoio técnico e administrativo do Conselho.
Art. 11 - Compete à Secretaria Executiva:
I - Fornecer suporte e assessoramento técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente nas atividades por ele deliberadas;
II - Elaborar as atas das reuniões;
III - Organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
IV - Elaborar o relatório anual de atividades do Conselho Municipal de Meio Ambiente, submetendo-o ao Colegiado;
V - Redigir, sob forma de Resoluções ou Moções, as deliberações do Colegiado;
VI - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno.
Art. 12 – Compete ao Colegiado:
I - Elaborar e propor leis, normas e procedimentos destinados à recuperação, melhoria ou melhoria da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a matéria;
II - Fornecer subsídios técnicos, para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, às indústrias, ao comércio, à agropecuária e à comunidade, acompanhando sua execução;
III - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas com a finalidade de promover pesquisas e atividades ligadas à defesa ambiental;
IV - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade ambiental, visando ao uso racional dos recursos naturais do município;
V - Aprovar a criação de Câmaras Técnicas;
VI - Identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;
VII - Atuar no sentido de estimular a formação de consciência ambiental, através de seminários, palestras e debates junto às entidades públicas e privadas utilizando para tanto os meios de comunicação disponíveis;
VIII - Sugerir à autoridade competente a instituição de unidade de conservação municipal, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológicos, paleontológicos e de áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas aplicadas à ecologia;
IX - Propor ao Prefeito a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que se houverem destacado através de atos que tenham contribuído significativamente para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente municipal;
X - Analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XI - Exercer outras atribuições que sejam de sua competência.
Art. 13 - Compete aos Conselheiros:
I - Comparecer e votar assiduamente às reuniões;
II - Debater as matérias em discussão;
III - Requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência e à Secretaria Executiva;
IV - Propor temas e assuntos para deliberação do Colegiado;
V - Propor a criação de câmaras técnicas;
VI - Desempenhar outras atividades que lhes decorram da constituição deste Regimento ou que lhes forem delegadas pelo Colegiado;
VII – Gerir os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO 3- DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO
Art. 14 - O Colegiado se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação e, extraordinariamente, toda vez que convocado pelo Presidente ou solicitação dos conselheiros com antecedência mínima de 48 horas.
Art. 15 - A ausência não justificada dos conselheiros por três reuniões consecutivas, no decorrer do biênio, implicará sua substituição no Colegiado.
Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente solicitará ao dirigente ou representante legal do órgão ou entidade, a substituição do conselheiro, dentro de um prazo de 30 dias, após aprovação do Colegiado.
Art. 16 - As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos conselheiros presentes nas sessões.
Art. 17 - As decisões do Colegiado, depois de assinadas pelo Presidente e pelo Relator, serão anexadas ao expediente respectivo.
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Minuta de Decreto Municipal de Regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto N.º ................de ............de................de 20.......
Aprova a Regulamentação de funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente de ………...
O Prefeito de ……………., no uso de suas atribuições, DECRETA:
REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
Art. 1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente de ………..., criado pela Lei Municipal nº …………. e outras que eventualmente venham a substituí-la, será gerido de acordo com as normas estabelecidas no presente Regulamento.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, criado através da Lei Municipal …………., tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do Município, incluindo, dentre elas:
I - melhoria da qualidade do ambiente;
II - prevenção de danos ambientais;
III - promoção da educação ambiental; e,
IV - ações de promoção da justiça ambiental.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo reconhecido seu titular como Gestor, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA promoverá a aprovação do plano de aplicação dos recursos do FMMA e, fiscalizará a sua fiel aplicação, na forma estabelecida no regimento interno do referido Conselho.
Art. 5º - Os recursos do FMMA deverão ser mantidos em conta corrente criada exclusivamente para este fim e sua movimentação deverá ser na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e, pelas demais normas aplicadas à administração pública municipal, sendo reconhecido o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seu gestor, que conjuntamente com o Prefeito e com o Tesoureiro assinarão os respectivos atos de ordenamento e execução de despesas.
Art. 6º - O FMMA será constituído pelos recursos definidos pela Lei Municipal nº ………… que o criou, assim compreendidos:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV – receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
Art. 7º - Os recursos do FMMA terão as seguintes destinações:
I - financiamento total ou parcial de programa e projeto, integrados desenvolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente ou com ele conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio ambiente;
III - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços em meio ambiente;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações em meio ambiente;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços em meio ambiente, mencionadas nesta Lei;
VIII - investimentos que beneficiem direta ou indiretamente o Meio Ambiente, inclusive obras e/ou serviços urbanos de saneamento básico, coleta e destinação de lixo e reforma de vias de acesso às unidades de conservação;
IX - elaboração de pesquisas, estudos e projetos relacionados com o meio ambiente;
X - incentivo à criação, manutenção e gerenciamento de Unidades de Conservação;
XI - convênios com órgãos públicos do Município, visando ao controle e a fiscalização de atividade potencialmente nocivas ao meio ambiente;
XII - investimentos conjuntos com entidades públicas, privadas e Organizações Não-Governamentais em atividades que objetivem a divulgação do Município no contexto turístico de suas potencialidades ambientais;
XIII - premiações públicas com intuito ambiental ou reconhecimento de mérito nas atividades ligadas ao setor de meio ambiente;
XIV - subvenção a entidades que se destinem ao desenvolvimento do Meio Ambiente;
XV - compensação financeira por práticas conservacionistas ou protecionistas realizadas em favor do meio ambiente; e
XVI - pagamento por serviços de auditoria externa e contabilidade.
Parágrafo único - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 8º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da legislação aplicada (Lei Municipal nº ……….), compete:
I - Definir as diretrizes básicas de aplicação dos recursos do FMMA;
II - Elaborar e propor o plano anual de aplicação do FMMA;
III - Aprovar as modalidades de aplicação dos recursos do FMMA, inclusive sua formalização e documentação comprobatória das entidades beneficiárias;
IV - Analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas e o relatório anual;
V - avaliar e aprovar os projetos apresentados;
VI - supervisionar os projetos em execução, bem como aprovar os relatórios de acompanhamento.
Parágrafo 1º - O Plano de Aplicação terá duração de um ano, com início em Janeiro e término em Dezembro, devendo seguir os princípios da Administração Pública e ser organizado de forma técnica, clara e objetiva e a fim de garantir a máxima transparência da receita e da despesa.
Parágrafo 2º - O plano de aplicação pode ser corrigido ou alterado no decurso de sua execução, mediante decisão plenária do CMMA, com as devidas retificações orçamentárias.
Art. 9º - Poderão obter recursos do FMMA:
I - Entidades de direito privado e Organizações não-Governamentais sem fins lucrativos;
II - Empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - Fundações vinculadas à administração estadual, municipal e federal;
IV - Empresa concessionária de serviço público;
VI – Órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo 1º - As operações com recursos do FMMA serão formalizadas através de Convênios ou contratos celebrados entre as entidades beneficiárias e o Gestor.
Parágrafo 2º - Os recursos do FMMA devem ser transferidos para as entidades beneficiárias que, após sua aplicação, prestarão contas ao CMMA.
Art. 10 – A obtenção de recursos junto ao FMMA se dará através de apresentação de projetos, salvo quando o destinatário seja a própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e deverão obedecer os seguintes critérios, sem prejuízo de outros que poderão, a qualquer tempo, ser estabelecidos pelo CMMA:
I - a relevância do objeto do projeto;
II - a criatividade e a confiabilidade das técnicas e métodos propostos;
III - a comprovação da capacidade gerencial e técnica do proponente;
IV - a análise custo-benefício do projeto;
V - a disponibilidade de recursos;
VI - a adequação às prioridades fixadas no plano de aplicação;
VII - os resultados sociais do projeto e sua articulação comunitária;
VIII - prazo de execução e conclusão de no máximo 10 (dez) meses;
IX - viabilidade de auto-sustentação econômica e operacional do projeto após sua implantação.
Parágrafo único - Os projetos apresentados por organizações da sociedade civil terão sua aprovação condicionada à:
I - comprovação da existência formal e pleno funcionamento da organização há pelo menos 1 (um) ano, devendo se tratar de entidade sem fins lucrativos;
II - comprovação da experiência institucional em gerenciamento de projetos ambientais;
III - comprovação da experiência e capacitação profissional dos responsáveis pelo projeto;
IV - oferecimento de contrapartida de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do projeto ou outro percentual definido excepcionalmente pelo CMMA;;
V - apresentação do balanço referente ao último exercício;
VI - comprovação de regularidade fiscal perante o Município, e, no pertinente, perante o Estado e a União.
Art. 11 - A gestão do FMMA contará com o apoio de um coordenador nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12 - Fica proibida, a qualquer título, a distribuição de gratificações de resultados relativos à administração anual do FMMA.
Art. 13 - O Gestor manterá escrituração contábil própria e individual, bem como prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da legislação específica.
Art. 14 - Os casos omissos serão decididos pelo Gestor do FMMA.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.