DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2022
LEI 25
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 25
LEI Nº 25/2022
Data 30/06/2022
Súmula: Institui compensação financeira pelo exercício de funções junto ao Fundo de Previdência do Município de Mariópolis (FPMM), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal que venham a exercer funções em prol do Fundo de Previdência do Município de Mariópolis (FPMM), será concedida uma compensação financeira, conforme valores a seguir:
FUNÇÃO
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
1- Assessoria Contábil e de Investimentos com CGRPPS
R$ 2.300,00
2- Assessoria Jurídica e de Investimentos com CGRPPS
R$ 1.500,00
3- Assessoria Financeira e de Investimentos com CGRPPS
R$ 2.000,00
4- Assessoria em Gestão de Pessoal e Aposentadorias
R$ 2.000,00
Art. 2º - A compensação financeira é vantagem acessória ao vencimento dos servidores e será paga quando do exercício das respectivas funções em prol do FPMM.
Parágrafo único. Os valores da compensação financeira serão reajustados, anual e proporcionalmente, quando da revisão geral dos vencimentos do funcionalismo público municipal.
Art. 3º - A designação dos servidores para o exercício das referidas funções dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei nº 28/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal