DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2021
LEI
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 48/2021
DATA 25/11/2021
SÚMULA: “Suspende o ato que concedeu recomposição salarial inflacionária aos servidores de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mariópolis”.
Art. 1° Fica suspenso a partir de 1° de novembro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, o ato que concedeu recomposição salarial inflacionária aos servidores de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mariópolis (Lei Municipal n° 4/2021), em conformidade com a decisão proferida nos autos da Reclamação n° 48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, ficando assegurado a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a boa-fé dos gestores e servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em consonância com a decisão exarada no Acórdão n° 2600/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mariópolis, 25 de novembro de 2021
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal