DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 021 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS com vigência 2026-2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARIÓPOLIS - CMAS, em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO
- Que o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029 atende a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) no âmbito da Política de Assistência Social por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III, que os municípios, estados e Distrito Federal instituam os Planos Municipais de Assistência Social;
- A articulação dos Planos de Assistência Social com outros instrumentos de planejamento público, como previsto na Constituição Federal de 1988.
- O Artigo 165 da Constituição definiu como forma de integração entre o plano e o orçamento a criação de três instrumentos legais: PPA, LDO e LOA. Complementam esses instrumentos a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), que estabelece os contornos legais e procedimentos comuns para União, estados, Distrito Federal e municípios;
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social com vigência para o período 2026-2029.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA BORDIN FRANCESCATTO
Presidente do CMAS