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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2022

LEI 23

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 23

LEI Nº 23/2022

DATA: 30/06/2022

SÚMULA: Institui o Adicional de Insalubridade no âmbito do Departamento Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os servidores públicos municipais efetivos, que estejam lotados junto ao Departamento Municipal de Saúde, terão direito ao recebimento de adicional de insalubridade no importe de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o salário-base de cada qual, respeitando-se sempre o teto remuneratório no âmbito local, conforme estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 30 de junho de 2022.

MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2552, em 1 de julho de 2022. Código identificador C93B449A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.