DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2022
LEI 23
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23
LEI Nº 23/2022
DATA: 30/06/2022
SÚMULA: Institui o Adicional de Insalubridade no âmbito do Departamento Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais efetivos, que estejam lotados junto ao Departamento Municipal de Saúde, terão direito ao recebimento de adicional de insalubridade no importe de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o salário-base de cada qual, respeitando-se sempre o teto remuneratório no âmbito local, conforme estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 30 de junho de 2022.
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal