DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2025
RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: Aprova a Programação e Proposta de recursos, para CUSTEIO com vista a Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS” oriundo de transferência Voluntária, do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Mariópolis Paraná, no uso de suas atribuições que lhes confere a lei 022/2015 e,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a indicação de recursos de custeio (GND 3), destinados à Estruturação da Rede de Serviços e ao Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, provenientes de transferência voluntária do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os recursos são relativos à Programação nº 411530920250002, Funcional Programática 082455131219G0041 e Emenda nº 202542770006, e destinam-se à elaboração de proposta voltada à estruturação da rede de serviços do SUAS, por meio de transferência voluntária. A proposta contempla a APAE de Mariópolis, com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao custeio dos seguintes serviços/programas:
Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
- Programa: Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e a Promoção de sua Integração a Vida Comunitária no Campo da Assistência Social. Conforme resolução CNAS Nº 34 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mariópolis, 23 de outubro de 2025.
PATRICIA BORDIN FRANCESCATTO
Presidente do CMAS