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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026. Súmula: Aprovar o Termo de Aceite do cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências. O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Mariópolis Paraná, no uso de suas atribuições que lhes confere a lei 022/2015 e, CONSIDERANDO a regulamentação estabelecida pela Resolução CNAS nº 223/2026, Portaria MDS nº 1.172/2026 e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a adesão conferida no Termo de Aceite ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS a ser executado pela esfera municipal. Parágrafo Único: O Termo de Aceite do cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, seguirá no anexo a esta Resolução. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mariópolis, 11 de novembro de 2026. Joelcio Malichescki Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3656, em 12 de novembro de 2026. Código identificador C516ECD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.