DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº88/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº88/2026
DECRETO Nº 88/2026. Súmula: Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos Departamentos para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório no âmbito do Município Mariópolis - PR. Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o estágio probatório é de 03 (três ) anos de efetivo exercício conforme (art.41, caput e § 4º, da CF); CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa 02/2026 do Ministério Público do Paraná ao Município de Mariópolis; CONSIDERANDO o Estatuto dos servidores de Mariópolis Lei 019/1992 e suas alterações no que se aplicar ao assunto; DECRETA: Art. 1º- O servidor público municipal, aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de trinta e seis meses de efetivo exercício, contado da data de início do efetivo exercício no cargo. Parágrafo único. É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer departamento ou secretaria, para fins de cumprimento do estágio probatório. Art. 2º- A avaliação de desempenho deverá ser de forma objetiva e imparcial, considerando que serão avaliados os seguintes critérios: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; e V - responsabilidade. Art. 3º- Para fins de aprovação no estágio probatório, devem ser consideradas as seguintes notas na aferição da média das avaliações de desempenho: I- De 0 (zero) a 03(três) – Fraco II- De 04 (quatro) a 06 (seis) – Regular III- De 07 (sete) a 08 (oito) – Bom IV- De 09 (nove) a 10 (dez) – Ótimo Parágrafo primeiro: Para que o servidor seja considerado aprovado no estágio probatório e efetivado no serviço público é necessário ter alcançado no mínimo 07(sete) como média final da somatória dos 03 anos de avaliação. O servidor avaliado tomará ciência do resultado de cada avaliação anual perante a chefia que o avaliou, datando e assinado o respectivo documento. (Conforme Lei 29/2017). Parágrafo segundo: Na hipótese de discordância, o servidor poderá interpor recurso com pedido de reavaliação e/ou reconsideração, devidamente fundamentada nos pontos a serem reavaliados à chefia, no prazo de 05(cinco) dias corridos a contar da ciência, devendo a decisão ser proferida em igual prazo. Caberá a comissão avaliadora emitir parecer conclusivo sobre o resultado final indicativo da permanência ou não do servidor no serviço público; Art. 4º- Será considerado inapto ou incapaz para o exercício do cargo público o servidor que receber desempenho fraco ou regular na média da somatória de pontos das avaliações do triênio. Para esses casos serão tomadas providencias administrativas para a exoneração por insuficiência de desempenho, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo primeiro: O procedimento será a notificação da decisão para o servidor. Comunicando-o sobre o resultado insatisfatório das avaliações e o parecer da comissão deixando-o ciente que poderá apresentar seu contraditório e ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso deseje. A decisão final considerando analise do parecer da comissão e a defesa protocolada pelo servidor, será do chefe do poder executivo, justificando a sua decisão final e comunicando o servidor, publica-se o ato de exoneração do cargo efetivo; Art. 5º- Para os profissionais do quadro do magistério municipal (professores) seguirão os critérios e requisitos estabelecidos na Lei 01/2019, Plano de cargos e salários do Magistério. Sendo vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura pois cada cargo pressupõe provimentos autônomos, cada qual sujeito a sua própria avaliação em efetivo exercício; Art. 6º- O Departamento de RH informará os setores e chefias sobre os apontamentos assentados em pasta funcional, para dar subsídios a avaliação individual. Está é de responsabilidade das chefias de departamento que deverá repassar para os servidores o feedback referente os pontos avaliados e orienta-lo sobre os pontos necessários, dando ciência de todas as notas e pareceres emitidos pela comissão. Se houver pontos insatisfatórios, eles devem ser explicitados para que o servidor possa se manifestar e, principalmente, corrigi-los. Art. 7º A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após doze meses, vinte e quatro meses e trinta e dois meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo ou seja dias efetivamente trabalhados, a comissão será composta por três pessoas sendo eles a chefia imediata e mais dois chefes ou servidores relacionados ao desempenho da função do servidor que está sendo avaliado; Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ter trabalhado em diferentes setores ou departamentos, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo. Art . 8º - A aprovação do servidor no estágio probatório acarretará na elevação horizontal do nível salarial atual ou seja do Piso do referido cargo para o nível I da mesma classe após publicação do referido ato. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retrativos ao dia 01 de novembro de 2026. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 06 de novembro de 2026. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK PREFEITO MUNICIPAL