DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2026
DECRETO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO Nº 45/2026
DATA: 30/06/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em consonância com a Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lei Municipal nº 24/2016 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando a necessidade de atender a Lei Municipal nº 24/2016,
DECRETA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, instituído pela Lei Municipal nº 24/2016, instrumento de natureza contábil destinado a captar, gerir e aplicar recursos voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, enquanto órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da pessoa com deficiência, responsável por gerir o Fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, na forma deste Decreto.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistencia Social, sob controle social e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.
Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento ao público em questão.
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, será constituído:
I - Dotação consignada no orçamento do Município voltada à Pessoa com Deficiência;
II - Recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos direitos Pessoa com Deficiência;
III - Doação, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de deposito e aplicação de capitais;
V - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º Os recursos Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD serão empregados segundo plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal, que integrará o orçamento do Município e aprovado pelo Legislativo Municipal.
Art. 5º O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD se dará da seguinte forma:
I – Pelo Departamento Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD:
a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento ao público alvo, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD.
b) autorizar a aplicação dos recursos em benefícios a pessoa com deficiência, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.
II – Pelo Departamento Municipal de Finanças:
a) registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício do público em questão, pelo Estado ou pela União;
b) registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
c). Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município de acordo com a legislação vigente.
d). Emitir empenhos e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD
Art. 6º As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, serão executadas pelo Departamento Municipal de Assistência Social, sendo este, o responsável pela prestação de contas.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 7º A gestão deliberativa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e a gestão executiva pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD deverá ter um número de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo mantida em instituição financeira pública.
§ 1º Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD constituirá unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§ 2º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do Município.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD deverá assegurar que estejam contempladas no orçamento municipal as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.
Art. 9º O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
§ 1º O Departamento Municipal de Assistência Social, responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa da pessoa com deficiência, a qual o Fundo Municipal está vinculado, em conjunto com o Departamento Municipal de Finanças serão responsáveis pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.
§ 2º Os recursos do Fundo devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§ 3º A destinação dos recursos do Fundo, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho Municipal, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
Art. 10 O Departamento Municipal de Assistência Social, deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros, para garantir o desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO EM RELAÇÃO AO FUNDO
Art. 11 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em relação ao Fundo Municipal, sem prejuízo das demais atribuições:
I - Participar e contribuir na elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA do Município;
II - Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo em consonância com o estabelecido no plano de trabalho e aplicação observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 12 A aplicação dos recursos Fundo Municipal, deliberada pelo Conselho, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I - Programas e projetos de promoção de direitos
II - Ações de acessibilidade
III - Capacitação e formação
IV - Estudos e diagnósticos
V - Apoio a entidades e organizações da sociedade civil
VI - Campanhas educativas
VII - Fortalecimento do controle social
Art. 13 Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 14 O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, nomeado pelo Poder Executivo Municipal, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho;
II - Acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;
III - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 15 Os recursos do Fundo Municipal utilizados para o financiamento, total ou parcial, dos planos de trabalho e aplicação desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal, bem como, ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal, ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Os saldos financeiros apurados ao final de cada exercício permanecerão vinculados ao Fundo e serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a legislação vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis em 30 de junho de 2026.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal