DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Aprova o Plano Decenal, com vigência 2027/2037.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 007 de 08 de março de 2023, considerando a sessão plenária do dia 02 de setembro de 2026, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2026 que dispõe sobre a Comissão especial para acompanhar a elaboração do Plano Decenal; CONSIDERANDO a Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; CONSIDERANDO o Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Paraná; CONSIDERANDO LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município para o período de 2027 a 2037, instrumento de planejamento e gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, construído com base no diagnóstico da realidade municipal e organizado em diretrizes, objetivos, metas e estratégias, visando assegurar a promoção, a proteção e a defesa integral dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com os princípios da prioridade absoluta, da proteção integral e da participação social. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA DONATTI
Presidente