DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2022
LEI 24
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24
LEI Nº 24/2022
DATA: 30/06/2022
Súmula: Autoriza o pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício da atividade profissional de veterinário e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais efetivos, que exerçam a atividade profissional pública de veterinário, terão direito ao recebimento de adicional de insalubridade no importe de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o salário-base de cada qual, respeitando-se sempre o teto remuneratório no âmbito local, conforme estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 30 de junho de 2022.
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal