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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2022

LEI 24

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 24

LEI Nº 24/2022

DATA: 30/06/2022

Súmula: Autoriza o pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício da atividade profissional de veterinário e dá outras providencias.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os servidores públicos municipais efetivos, que exerçam a atividade profissional pública de veterinário, terão direito ao recebimento de adicional de insalubridade no importe de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o salário-base de cada qual, respeitando-se sempre o teto remuneratório no âmbito local, conforme estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 30 de junho de 2022.

MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2552, em 1 de julho de 2022. Código identificador A85B483C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.