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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2025

RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 022 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe APROVAÇÃO do Termo de Adesão e Plano de Ação do Piso único de Assistencia Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARIÓPOLIS - CMAS, em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro, no uso de suas atribuições legais e regimentais e DELIBERAÇÃO Nº 059/2023 CEAS/PR

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR o Termo de Adesão e Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social, considerando a DELIBERAÇÃO Nº 059/2023 CEAS/PR, para o exercício de 2026, na modalidade de cofinanciamento contínuo, para ações de Assistência Social, como aporte financeiro aos serviços da Proteção Social Básica, Especial, Aprimoramento da Gestão e Benefícios Eventuais, que será repassado ao município, pelo Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BORDIN FRANCESCATTO

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3425, em 11 de dezembro de 2025. Código identificador A4BC537A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.