DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de junho de 2026
PORTARIA N° 139/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 139/2026
PORTARIA N° 139/2026 DATA: 11/06/2026 SÚMULA: “NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE CANDIDATOS AUTODECLARADOS DE COR PRETA E PARDA” Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: ART. 1°- Ficam nomeados os servidores municipais efetivos abaixo relacionados, para comporem a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado 001/2026, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas em edital:
Juliana da Luz Rosário –Rg nº *** (Gestora de RH) Membro – Presidente – Lotada na Administração.
Fernanda Aparecida Pacheco – Rg *** (Professora) – Membro – lotada na Educação
Samuel Roberto de Oliveira – Rg *** (Auxiliar Administrativo) Membro – Lotado na Administração.
Ana Paulina da Silva – Rg nº. *** (Auxiliar de Enfermagem) Membro – Administração
Hanatelli Nunes Padilha – Rg nº *** (Assistente Social) Membro – Assistência Social
ART. 2°- A Comissão Organizadora deverá aferir e validar a condição de autodeclaração de candidatos de cor negra e parda; respeitando o contraditório e ampla defesa, a auto declaração dos candidatos de cor preta e parda, evitando a utilização fraudulenta das cotas raciais. ART. 3°- A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente critérios fenótipos, para a aferição da condição declarada pelo candidato do concurso público. § 1º -Serão consideradas as características fenótipas no tempo da realização do procedimento da realização do procedimento de heteroidentificação, independente da ancestralidade. § 2º - Não serão consideradas, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a conformação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. ART. 3°- A aferição e validação da autodeclaração de candidatos de cor negra e parda será realizada no momento da convocação, antes da nomeação e posse do candidato no cargo público. ART. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário expressamente a Portaria nº 121/2026. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 11 de junho de 2026.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal