DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2025
DECRETO N° 74/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 74/2025
DECRETO Nº 74/2025 – GP
DATA: 10/10/2025
SÚMULA: “INSTITUI JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a previsão contida no art. 78, parágrafo único, da Lei Municipal 019/1992- Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Mariópolis:
DECRETA:
Art. 1º. A Junta Médica Oficial do Município será composta por médicos designados pelo Poder Executivo.
§1º Na ausência de profissionais médicos efetivos ou concursados para desempenhar a função de perito, o Município poderá contratar, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, profissionais médicos por intermédio de empresa terceirizada, observando-se a legislação vigente e os princípios da administração pública que serão designados por portaria.
§2º A Junta Médica deverá ser composta por, no mínimo, dois médicos peritos, assegurando-se que, em caso de divergência ou solicitação de revisão do servidor, um segundo perito possa emitir parecer complementar ou revisional.
§3º O médico perito não poderá atuar na avaliação de atestados ou licenças de servidor com quem mantenha relação de atendimento clínico ou vínculo terapêutico, garantindo a imparcialidade do ato pericial.
§4º A composição da Junta Médica poderá ser modificada, a qualquer tempo, por ato do Executivo Municipal, incluindo a substituição de profissionais indicados pela empresa contratada para a prestação do serviço pericial, conforme necessidade da Administração ou solicitação da própria empresa, mediante anuência do Município.
Art. 2º. Compete à Junta Médica Oficial:
I – ratificar ou indeferir atestados, declarações e laudos médicos apresentados por servidores;
II – avaliar e ratificar pedidos de licença para tratamento de saúde e para acompanhamento de familiar, nos termos da legislação municipal;
III – emitir parecer em casos de pedido de readaptação funcional, em conformidade com as leis municipais aplicáveis;
IV – realizar demais avaliações médicas periciais determinadas pela Administração Municipal;
V – emitir parecer em conformidade com a Lei nº 09/2022, que se refere ao art. 69-A da Lei nº 01/2019 e ao art. 66-A da Lei nº 19/1992.
VI - Os médicos peritos, podem emitir parecer sobre moléstia grave a aposentados e pensionistas desse Município por solicitação do setor de Rh que forem necessários para comprovar necessidade de exclusão de desconto de IR.
Art. 3º. A convocação dos médicos peritos será realizada pelo Departamento de Recursos Humanos ou pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre que houver necessidade de avaliação pericial.
Art. 4º. Os atestados médicos que indiquem afastamento do servidor por mais de 3 dias, bem como aqueles de menor duração emitidos de forma repetitiva ou que contenham CID genérico ou incompatível com afastamento funcional, deverão ser submetidos à avaliação da Junta Médica Oficial para fins de ratificação.
§1º A Junta Médica poderá, a seu critério, realizar análise documental à distância dos atestados, especialmente nos casos de CID que não justifiquem afastamento (como Z00.0 – “exame de rotina”) ou de afastamentos de 1 a 3 dias apresentados de forma repetitiva.
§2º Quando a análise documental for suficiente para concluir pela manutenção da atividade laboral ou pela concessão do afastamento, o parecer pericial será emitido sem necessidade de comparecimento presencial do servidor nos casos de afastamentos de 1 a 3 dias.
§3º Persistindo dúvida, havendo indícios de fraude ou quando a condição clínica exigir avaliação direta, o servidor será convocado para perícia presencial.
§4º O servidor convocado deverá apresentar-se à perícia, por conta própria, no dia e horário agendados e comunicados previamente. A recusa do servidor em comparecer à perícia, tornará inválido o atestado para fins de abono de ausência.
§5º Na impossibilidade de deslocamento do servidor por motivo de saúde comprovado, a Junta poderá realizar teleperícia ou visita domiciliar, a critério do perito.
§7º Permanecem sob a competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os afastamentos de 15 (quinze) dias ou mais no mês, para os funcionários comissionados e/ou contratados, bem como os procedimentos vinculados a benefícios previdenciários e aposentadorias.
Art. 5º. Os atestados médicos apresentados pelos servidores para fins de abono ou licença deverão conter:
I – ser original e conter o registro de dados de maneira legível, com identificação do servidor;
II – período de afastamento concedido;
III – assinatura e carimbo do profissional médico, constando nome completo e número de registro no respectivo Conselho Profissional;
IV – CID (Classificação Internacional de Doenças), quando autorizado expressamente pelo servidor, conforme a legislação vigente;
V – data de emissão do atestado.
VI – Não serão aceitos, em hipótese alguma, atestados com data retroativa ou que não preencham as condições do artigo 5°.
§1º O atestado poderá ser entregue pelo próprio servidor ou por seu representante legal, de forma presencial ou pelos canais institucionais seguros definidos pelo Município, devendo o documento original ser apresentado em até 2 (dois) dias úteis a contar do início do afastamento ou da alta hospitalar, quando for o caso.
§2º O envio de cópia digitalizada ou fotografia do atestado por aplicativos de mensagens pessoais não substitui a apresentação do original, sendo admitido apenas para comunicação inicial, e deverá ser encaminhado ao chefe imediato dentro de no máximo 12 horas.
§3º Os Departamentos da Administração deverão encaminhar ao setor de Recursos Humanos:
I – semanalmente, os atestados de afastamento de até 3 (três) dias;
II – imediatamente, os atestados de afastamento superior a 3 (três) dias, para fins de agendamento de perícia junto à Junta Médica Oficial.
§4º O atestado que não atender aos requisitos do caput não será aceito para fins de abono ou licença até que seja devidamente regularizado pelo servidor, resguardado o direito de apresentar complementação no prazo estabelecido pela Administração.
§5º É de responsabilidade do servidor apresentar os documentos exigidos para a concessão da licença para tratamento de saúde, observados os prazos previstos neste Decreto.
§6º A desistência do afastamento ou o retorno antecipado do servidor ao trabalho dependerão de requerimento formal e de nova avaliação pericial, devendo o servidor ser considerado apto para reassumir suas atribuições.
Art. 6º. O recebimento, a guarda e o compartilhamento de atestados e laudos médicos observarão a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as normas do Código de Ética Médica.
§1º O envio de atestados e laudos deverá ser realizado exclusivamente por canais institucionais seguros indicados pela Administração, tais como aplicativo de mensagens do Departamento em que o servidor está vinculado, e-mail institucional.
§2º O setor de Recursos Humanos será responsável por registrar o recebimento do documento, preservar sua integridade e encaminhá-lo à Junta Médica Oficial, mantendo o sigilo e o controle de acesso.
Art. 7º. A Junta Médica deverá priorizar a utilização de análise documental à distância e teleperícia nos casos em que a avaliação não exija exame físico presencial, de modo a garantir celeridade, acessibilidade e respeito à condição de saúde do servidor, nos casos de atestados inferiores a 4 (quatro) dias, consecutivos ou não.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de exame físico detalhado ou indícios de fraude, o servidor será convocado para perícia presencial ou, quando necessário e viável, para visita domiciliar.
Art. 8º. A Junta Médica deverá emitir parecer pericial em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento do atestado e da documentação completa pelo setor de Recursos Humanos, salvo motivo devidamente justificado.
Parágrafo Único. A licença para tratamento de saúde eivada de vício de legalidade será anulada, observando o prazo de decadência de 5 (cinco) anos, comprovada a má-fé. A constatação de fraude e/ou falsificação de atestado médico ensejará na tomada de providências, necessárias para responsabilização administrativa, civil e criminal do servidor que o apresentou. Considerando que ao apresentar atestado/afastamento neste órgão municipal, o servidor não pode exercer atividades, remuneradas ou gratuitas, em outros órgãos ou de forma particular no período em que estiver afastado. Fato este comprovado, será considerado fraude e o servidor que incorrer em tal fato, virá a responder pelo mesmo, na forma do Art. 78 Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 9º. Da decisão da Junta Médica que indeferir ou modificar o afastamento solicitado, caberá recurso administrativo, a ser interposto pelo servidor no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência da decisão.
§1º O recurso deverá ser apreciado por outro médico perito integrante da Junta Médica, garantindo-se a independência técnica e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§2º A decisão proferida em grau de recurso substituirá integralmente a decisão anterior e será comunicada formalmente ao servidor e ao setor de Recursos Humanos.
Art. 10. No cumprimento deste Decreto será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com a legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 10 de outubro de 2025.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal