DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
>RESOLUÇÃO Nº 06 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Aprova a manutenção de registro de Entidades.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.308/2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Lei 12.435/2011 que altera a Lei no 8.742/1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução nº 34/2011 que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
CONSIDERANDO que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho;
CONSIDERANDO Resolução CMAS Nº 005/2024, Define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO CNAS Nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social, em especial: Art. 13. As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho de Assistência Social: I - Plano de ação do corrente ano; II - Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º.
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar a manutenção do registro da Entidade a seguir, considerando o plano de ação 2026:
- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ, CNPJ 76.610.591/0001-80, com sede na Rua Ivo Leão nº 42 Bairro Alto da Glória Curitiba Paraná com Escritório Regional localizada à Rua Caramuru, nº 270, Centro, Pato Branco Paraná, sob número 003.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOELCIO MALICHESCKI
Presidente