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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2023

LEI 31

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 31

LEI Nº 31/2023

DATA: 06/07/2023

SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para o Quadriênio 2023/2027.

A Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para o Quadriênio 2023/2027, constante no ANEXO I desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 06 de julho de 2023.

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2816, em 18 de julho de 2023. Código identificador 5BE86984: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.