Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2022

LEI N° 27/2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 27/2022

LEI N° 27/2022

Data: 21/07/2022

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

lei:

Art. 1° - Altera o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Combate a Endemias, conforme Portaria GM/MS nº2.109, de 30 de junho de 2022.

Cargo

De:

Para:

Agente Comunitário de Saúde

1.550,00

2.424,00

Agente de Combate a Endemias

1.550,00

2.424,00

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1° de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 21 de julho de 2022.

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2567, em 22 de julho de 2022. Código identificador 5548B21A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.