DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2023
LEI 16
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16
LEI Nº 16/2023
Data: 19/04/2023
SÚMULA: “Cria o Programa de Incentivo a Produção de Leite e autoriza a doação de sementes, sêmen, nitrogênio e insumos agrícolas para produtores e associações de produtores de leite e da outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, APROVOU e eu Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mariópolis, o Programa de Incentivo a Produção de Leite, que tem por objetivo incentivar o agronegócio, potencializar a produção pecuária, mitigar problemas sanitários, minimizar custos produtivos, além de incentivar os agricultores a permanecerem e aumentarem a renda das propriedades.
Art. 2º São beneficiários deste programa todos os produtores de leite do município de Mariópolis, desde que comprovem a realização desta atividade.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, efetuar a implementação e coordenação do Programa, desde que observada a necessidade e a compatibilidade com os recursos financeiros e humanos.
§ 1º O estudo da viabilidade técnica de implantação das ações contidas neste programa, sejam isoladas ou simultâneas, fica a cargo do setor técnico do respectivo departamento, devendo este elaborar e apresentar estudos sempre que solicitado.
§ 2º Fica autorizado o executivo, por meio de o referido departamento buscar parcerias, firmar convênios e realizar chamamento público, quando possível e necessário para melhor e mais eficiente abrangência do programa.
Art. 4º Fica autorizado o município a adquirir e repassar aos bovinocultores de leite, a título de incentivo à produção: sêmen bovino de comprovado mérito genético, nitrogênio líquido (N2L) para carga e recarga de botijão de sêmen, insumos agrícolas e sementes de pastagens certificadas, sejam cultivares de inverno, verão ou perene, cabendo ao executivo julgar a necessidade e a viabilidade orçamentária para tais aquisições.
Art. 5º Fica autorizada a doação dos produtos contidos no Art. 4º desta lei desde que obedeçam aos critérios específicos.
§ 1º Poderá o executivo fazer repasse as associações de produtores de leite do município, desde que se enquadrem nos seguintes critérios:
Não estejam em débito com nenhum ente: da União, do estado e do Município;
Estejam em pleno funcionamento das atividades no ano do repasse;
Emitam relatório contendo informações sobre os associados sempre que requisitados;
Repassem aos sócios de maneira isonômica, sem distinção entre os membros, a não ser por critérios única e exclusivamente técnicos;
Permitam verificação e auditoria, nos bens repassados, por parte do município sempre que solicitado;
Emitam relatório contendo os destinatários dos repasses, bem como o montante recebido individualmente;
Estejam com as Atas em acordo com os estatutos próprios.
§ 2º Poderá o executivo fazer doação diretamente aos agricultores, desde que estes se enquadrem nos seguintes critérios:
Estar em dia com os programas municipais em vigência;
Não estar em débito com Horas Máquinas e demais tributos junto a Tesouraria do município;
Ter prestado conta de todas as notas de produtor rural emitidas no ano anterior;
Ter residência fixa no perímetro rural, ou comprovar a atividade agrícola com a apresentação da escritura da terra ou bloco de produtor;
Ter emitido no mínimo 06 Notas Fiscais para quem for produtor de leite; ou ter no mínimo 01 nota fiscal de outra atividade agropecuária no ultimo ano.
§ 3º Caberá ao Executivo e o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, julgar qual será a forma de repasse, contidos no Art. 5º, julgando o método que melhor atenda os objetivos do programa.
Art. 6º Dentre as ações que visam proteger a sanidade dos bovinos leiteiros do município, fica permitido ao executivo municipal executar as seguintes ações:
Disponibilização de serviço médico veterinário para assistência nas propriedades rurais;
Realização de vacinas de doenças endêmicas aos bovinos de leite, em especial a profilaxia da brucelose bovina;
Realização de Exames Reprodutivos;
Realização de eventos técnicos que visem a difusão do conhecimento na área da bovinocultura de leite.
Art. 7º Todas as atividades que coincidirem com gastos aos cofres públicos, para a execução de um dos trabalhos contidos no Art. 6º desta lei, poderá ter seu custo total ou parcial repassado aos beneficiários.
§ 1º - Sempre que for solicitada cobrança ou contrapartida, esta deverá ser regulamentada por decreto próprio.
§ 2º - Fica facultado ao executivo, a título de incentivo da sanidade da bovinocultura de leite, isentar os beneficiários dos custos referentes às atividades executadas, desde que devidamente regulamentada por decreto complementar.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Parágrafo único: Poderão ser destinadas verbas oriundas das emendas individuais impositivas dos vereadores municipais, ou de bancadas quando seu objeto versar sobre as ações contidas no presente programa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 19 de abril de 2023.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal