DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2023
LEI
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 06/2023
Data: 08/03/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Chamamento Público para fins de atendimentos aos animais maltratados e abandonados e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Chamamento Público, conforme Lei n° 13.019/2014 com suas alterações e Lei Municipal n° 13/2017, voltado a selecionar Organização de Sociedade Civil, para fins de realização de atividades em benefício aos animais maltratados e abandonados nas ruas da cidade, material de divulgação, contratação de médico veterinário, compra de rações, campanhas de conscientização.
Art. 2° - Para consecução do objeto de que trata o artigo antecedente, a Administração Pública poderá efetuar a transferência de recursos financeiros na ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais), pelo período de 12 meses.
Art. 3° - No presente caso, os atos administrativos a serem praticados para efetivação da parceria deverão observar as previsões contidas na legislação retro citada.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis em 08 de março de 2023.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal