DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2025
DECRETO Nº 73/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 73/2025
DECRETO Nº 73/2025
DATA: 07/10/2025
SÚMULA: Regulamenta o processo de escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 27, § 1º da Lei Municipal 01/2019 e na Lei Municipal nº 5/2021, e a necessidade de estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho para exercício da função de diretor das instituições e ensino da Rede Municipal de Ensino,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto atende ao disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, da Secretaria da Educação Básica do Ministério da Educação, os quais impõem a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos candidatos interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 2º O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil ocorrerá mediante processo de avaliação por mérito e desempenho que será organizado na forma deste Decreto e Portaria expedida pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 3º O Departamento Municipal de Educação constituirá a comissão que receberá e avaliará os documentos da Fase I e II, e indicará a classificação ao prefeito para a nomeação.
§ 1º A nomeação não precisará respeitar a ordem de classificação dos candidatos.
§ 2º No mínimo um dos membros da Comissão deverá ter nível escolar igual ou superior ao dos candidatos.
Art. 4º O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em Portaria expedida pelo Departamento Municipal de Educação, organizando o cronograma das duas fases do processo de escolha, sendo:
I - Fase I: Inscrição para Candidato a Direção Escolar;
II - Fase II: Análise do Plano de Trabalho.
§ 1º A Fase I será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade com a Portaria do Processo de Escolha de Diretor, seguindo os critérios estabelecidos no Art. 6º.
§ 2º A Fase II será realizada por meio de Análise do Plano de Trabalho pela Comissão designada em Portaria para esta finalidade, conforme Art. 7º deste Decreto, e posteriormente pela comunidade escolar.
§ 3º A Comissão avaliará tecnicamente o Plano de Trabalho, pontuando os quesitos de gestão financeira, administrativa de recursos pessoais e pedagógica, proposta de melhoria da aprendizagem, nos termos regulamentados em Portaria que abrirá o processo de seleção.
Art. 5º Será expedida Portaria pelo Departamento de Educação convocando a comunidade escolar e a Comissão Central para análise do Plano de Trabalho dos candidatos.
Parágrafo único. A apresentação do Plano de Trabalho será critério obrigatório para deferimento e homologação da inscrição.
Art. 6º Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a função de Diretor, o professor que:
I - For habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal Superior na área da Educação;
II – Ser integrante do quadro do magistério municipal, ficando vedada a indicação de servidor que cumpra os demais requisitos, mas não seja professor efetivo do quadro do magistério público municipal regido pela Lei Municipal 01/2019;
III– Tiver estabilidade no serviço público municipal e estar em efetivo exercício da profissão ativo nas escolas ou CMEIS no município de Mariópolis;
IV - Os Diretores que já atuam na função e desejam ser novamente indicados, deverão ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação à prestação de contas, atendimento de prazos e demais procedimentos estabelecidos pela administração e/ou Tribunal de Contas;
V - Não tiver sido condenado administrativamente nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a indicação;
VI- Não ter sido condenado judicialmente, com sentença transitada em julgado;
VII – Obtiver Nota da última Avaliação de Desempenho realizada superior a 7,0.
Art. 7º O processo de escolha de Diretor Escolar será conduzido pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar.
Parágrafo único. Os professores integrantes da comissão não poderão participar na qualidade de candidatos.
Art. 8º A Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar será formada pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante do Departamento Administrativo Municipal;
II - 01 (um) representante do Departamento de Educação;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Divisão de Recursos Humanos;
V - 01 (um) representante do Conselho Escolar;
VI - 01 (um) representante da Associação dos Professores Municipais;
VII - 01 (um) representante dos pais de alunos.
§ 1º Os representantes da Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar serão nomeados por meio de Portaria do Departamento Municipal de Educação.
§ 2º O Departamento Municipal de Educação definirá entre os representantes o Presidente da Comissão, sendo o responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.
Art. 9º A Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:
I - Realizar a homologação dos candidatos inscritos na Fase I;
II – Acompanhar a apresentação dos Planos de Trabalho à comunidade escolar;
III - Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
IV – Informar ao Executivo Municipal o nome dos candidatos aptos a indicação.
Art. 10 A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos:
I - Pela renúncia;
II - Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação Penal;
III - Exoneração;
IV - Falecimento;
V - Aposentadoria;
VI - Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do Diretor da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o Conselho Escolar, com manifestação favorável;
VII – Revogação da indicação.
§ 1º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos incisos deste artigo, realizar-se-á nova indicação de candidato que cumpra todos os requisitos do art. 6º deste Decreto.
§ 2º O novo processo de escolha será realizado no prazo máximo de 30 dias a contar da data do afastamento definitivo do Diretor que exercia a função.
Art. 11 Caso o Diretor seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pelo Departamento de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes a função durante o período de afastamento do Diretor.
Parágrafo único. O Diretor que estiver afastado por licença maternidade ou licença para tratamento saúde não terá prejuízo na sua remuneração.
Art. 12 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 62/2022 de 08 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2025.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal