DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2025
DECRETO 63 2025 - LIBERDADE ECONÔMICA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 63 2025 - LIBERDADE ECONÔMICA
DECRETO Nº 63, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, do Decreto Estadual nº 10.590 que altera o Decreto 3.434, de 14 de julho de 2025 e da Lei Municipal 38 de 18 de setembro de 2025, que tratam da liberdade econômica e dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, no uso de atribuição que lhe confere o Artigo 70 da Lei Orgânica do município de Mariópolis Nº 01/2004.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte e às microempresas, a ser dispensado pelo Município no âmbito de suas atribuições;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 38 de 18 de setembro de 2025, que trata sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 10.590, de 14 de julho de 2025, que altera o Decreto nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nº 22, de 22 de junho de 2010, nº 51, de 11 de junho de 2019 e nº 68, de 23 de março de 2022, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para os procedimentos de licenciamento de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, da Lei Municipal nº 38, de 18 de setembro de 2025, do Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023 e do Decreto Estadual nº 10.590, de 14 de julho de 2025, que tratam de direitos de liberdade econômica e versam sobre a classificação de risco de atividades econômicas.
Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, este Decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.
§ 1º. O disposto neste Decreto será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
§ 2º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
Art. 3º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I. Atividade Econômica: o ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA;
II. Atos Públicos de Liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros;
III. CNAE: a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior integração inter sistemas;
IV. Concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica;
V. Domicílio Fiscal ou Estabelecimento Virtual: característica de forma de atuação para pessoa física ou jurídica, que no seu endereço não exerce qualquer atividade ou necessite de estabelecimento virtual, não realiza atendimento a clientes, fornecedores ou outros, não possui armazenagem de mercadorias ou produtos e não tem exibição de publicidade no local, sendo analisados, no procedimento de consulta prévia de viabilidade locacional, o tipo de unidade, forma de atuação e o exercício da atividade econômica no local informado;
VI. Escritório Administrativo: estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas;
VII. Grau de Risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, em decorrência de exercício de atividade econômica;
VIII. Produto Artesanal: aquele produzido em escala reduzida com atenção direta e específica dos responsáveis por sua manipulação e com predominância de técnicas, ferramentas e utensílios manuais, resultando em produto singular, genuíno e de fabrico individualizado. Sua produção é, em geral, de origem familiar ou de pequenos grupos, o que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos sobre técnicas e processos originais com características regionais, culturais e tradicionais;
IX. REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, implantada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios;
X. Requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal no 13.874, de 2019 e art. 4º da Lei Estadual 20.436, de 2020;
XI. Resíduos Classe I – Perigosos: apresentam risco à saúde pública e/ou ao meio ambiente, caracterizando-se por possuir uma ou mais das seguintes propriedades: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade. Encontram-se nessa classe os resíduos que devem ser descartados segundo critérios técnicos, de acordo com sua natureza;
XII. Resíduos Classe II – Não Perigosos: são aqueles que não se enquadram em nenhuma das especificações da Classe I (Perigosos);
XIII. Termo de Ciência e Responsabilidade: Autodeclaração firmada por parte do requerente, sob as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais para o licenciamento empresarial, quando exigível pelo grau de risco da atividade econômica a ser desenvolvida, compreendidos os aspectos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, tributários, segurança pública, prevenção de incêndio, desastres e emergências, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares, ponto de referência e restrições ao uso de espaços públicos.
Art. 4º. São princípios que norteiam o disposto neste Decreto:
I. A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II. A boa-fé do particular perante o Poder Público;
III. A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV. O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público Municipal.
Art. 5º. A vulnerabilidade do particular perante o Estado será afastada, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, quando:
I. Constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
II. Constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade econômica; ou
III. Constatada a hipersuficiência do particular.
CAPÍTULO II
DA LIBERDADE ECONÔMICA EM ÂMBITO MUNICIPAL
Seção I
Da Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica
Art. 6º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do país, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019 e art. 4º da Lei Estadual nº 20.436, de 2020:
I. Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha, exclusivamente, de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II. Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) A legislação trabalhista.
III. Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
IV. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
V. Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VI. Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto neste Decreto, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
VII. Não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para os fins definidos no inciso VII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
§ 2º O disposto no §1º deste artigo não se aplica às atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pela legislação especial.
Art. 7º. Para fins deste Decreto, os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019 e do inciso IX do art. 4º da Lei Estadual nº 20.436, de 2020.
Seção II
Dos Procedimentos Operacionais
Subseção I
Dos Procedimentos Referentes ao Licenciamento Empresarial
Art. 8º. Em havendo viabilidade técnica e operacional em âmbito municipal, todo o procedimento estabelecido neste Decreto referente a processos de abertura de empresas, consulta prévia locacional e demais procedimentos correlatos ao licenciamento empresarial deverão ser realizados pelo Integrador Estadual ou por meio de procedimentos tecnológicos integrados junto a REDESIM e os sistemas municipais de licenciamento empresarial.
Subseção II
Dos Procedimentos para Enquadramento da Atividade Empresarial
Art. 9º. O enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará por meio do fornecimento de informações prestadas pelo próprio requerente quando da realização do procedimento de legalização empresarial, as quais poderão ser promovidas eletronicamente, no âmbito da REDESIM, através do Portal Eletrônico da Prefeitura, ou por meio integrador estadual, disponível no endereço eletrônico http://www.empresafacil.pr.gov.br/, prevendo:
I. Solicitação da consulta prévia de viabilidade locacional;
II. Avaliação e enquadramento do grau de risco das atividades econômicas, bem como suas condicionantes, elencadas na solicitação, por meio de mecanismos tecnológicos automatizados;
III. Emissão automática da inscrição municipal, após os devidos registros empresariais e a respectiva análise da consulta prévia de viabilidade locacional.
Parágrafo único. Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, quando constatado que o requerente, preposto ou responsável técnico tenham fornecido através das declarações ou no procedimento de licenciamento informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e entidades competentes aplicarão a legislação específica em vigência, inclusive com corresponsabilização, após apuração de culpa ou dolo, sendo assegurado, em sede de recurso, o direito ao contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo instaurado pelo órgão competente.
CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO DE GRAU DE RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 10. A classificação de grau de risco de atividade econômica, para fins de padronização de redação, passa a ser denominadas pelo Poder Público Municipal como:
I. Nível de risco I – baixo risco ou “baixo risco”: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.874, de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, exigindo-se a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes/inscrição tributária;
II. nível de risco II – médio risco ou “médio risco”: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto risco e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I – baixo risco, “baixo risco”, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro e por meio de fornecimento de informações e declarações firmadas pelo requerente, o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos exigíveis para a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 6º-A, caput e § 6º, da Lei nº 11.598, de 2007; e
III. nível de risco III – alto risco ou “alto risco”: as atividades econômicas assim definidas por outras legislações de esfera Federal, Estadual e Municipal, emitidas pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, urbanismo e prevenção contra incêndios, desastres e emergências, as quais exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início da atividade.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 11. Aos licenciamentos que são dependentes do Corpo de Bombeiros Militar referentes à localização e ao funcionamento do estabelecimento, ficam definidas as seguintes lógicas sob aspectos de segurança contra incêndios:
I. Quando a atividade for classificada como nível risco I – baixo risco para o Corpo de Bombeiros Militar, não há a necessidade da exigência de quaisquer documentos pelo ente municipal relacionado à segurança contra incêndios, entretanto, cabe destacar que o estabelecimento deve estar adequado a normatização vigente e fica passível de fiscalização a qualquer tempo;
II. Quando a atividade for classificada como nível de risco II – médio risco para o Corpo de Bombeiros Militar, a validade da licença ou alvará municipal fica condicionada a existência do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido, que é emitido de modo virtual por meio da assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade;
III. Quando a atividade for classificada como nível risco III – alto risco para o Corpo de Bombeiros Militar, é obrigatório a exigência preliminar pelo ente municipal do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido.
Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento ou as licenças municipais atinentes ao licenciamento empresarial, quando exigíveis, deverão conter ressalva informando que: “A validade e eficácia desta(e) licença/alvará, durante sua vigência, se dará por meio da apresentação conjunta de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido”.
Seção II
Das Atividades de Nível de Risco I – Baixo Risco
Art. 12. Para os fins do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.874, de 2019, são consideradas de nível de risco I – baixo risco para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades relacionadas no Anexo I do presente Decreto.
Parágrafo único. A classificação como nível de risco I – baixo risco, enquadrada de forma concomitante entre os órgãos e entidades responsáveis pelo licenciamento empresarial em âmbito municipal não será objeto de alteração quanto ao seu enquadramento mesmo na existência de procedimentos ambiental, sanitário, urbanístico e de prevenção e combate a incêndio e a desastres previstos em legislações específicas nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 13. Fica regulamentada em âmbito municipal, para fins de classificação de risco, a tabela de nível de risco I – baixo risco, das atividades econômicas constantes no Anexo A do Decreto Estadual nº 3.434, de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 10.590, de 2025, ou sua sucedânea, para efeitos de dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 2019, art. 4, inciso I, da Lei Estadual nº 20.436, de 2020, e demais legislações correlatas.
§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
§ 2º Para efeito deste artigo, adotar-se-á a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 14. Para fins de atender a classificação de risco contida no inciso I, do art. 10 deste Decreto, a atividade econômica somente será qualificada como de nível de risco I – baixo risco, nas seguintes hipóteses:
I. executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações da legislação urbanística aplicável ou nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se;
II. exploradas em estabelecimento na forma de escritório administrativo ou domicílio fiscal, observando-se as seguintes definições:
a) considerar-se-á escritório administrativo aquele que a atividade exercida seja tipicamente para atividades administrativas, de forma a não haver efetiva operação da atividade econômica;
b) A condição de domicílio fiscal, conforme definição constante do inciso V, art. 3º deste Decreto, será caracterizada exclusivamente com base nas informações prestadas pelo requerente no procedimento de formalização da consulta prévia de viabilidade locacional, atendidos os seguintes requisitos:
1. Nenhuma das atividades informadas na consulta prévia poderão ser exercidas no local, sejam elas principais ou secundárias; e
2. O tipo de unidade deverá ser exclusivamente na condição de “Escritório Administrativo”.
III. a atividade seja classificada por todos os órgãos ou entidades competentes no licenciamento empresarial como sendo nível de risco I – baixo risco.
Parágrafo único. As atividades que não se enquadrarem nos termos do artigo 10, incisos I, II e III deste Decreto poderão ser enquadradas como nível de risco II – médio risco ou nível de risco III – alto risco, a depender das características e condicionantes específicas da atividade econômica, na forma prevista em regulamento.
Seção III
Da Dispensa de Atos Públicos para Licenciamento para Atividades Classificadas como Nível de Risco I – Baixo Risco
Art. 15. Para os estabelecimentos cujas atividades sejam classificadas pelos órgãos e entidades competentes no licenciamento empresarial, como sendo de nível de risco I – baixo risco ou "baixo risco", na forma do inciso I do art. 10 deste Decreto, no processo de legalização, fica o Poder Púbico Municipal autorizado a reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para a plena e contínua operação e funcionamento.
§ 1º Para o reconhecimento da dispensa contida no caput, todas as atividades econômicas relacionadas na formalização do pedido de registro empresarial deverão ser classificadas com o mesmo grau de risco, seja principal ou acessórias.
§ 2º O estabelecimento beneficiado com a dispensa constante no caput, e que venha a alterar ou incluir atividade não classificada como de nível de risco I – baixo risco, deverá solicitar a licença, na forma da legislação vigente, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.
Art. 16. A dispensa de atos públicos municipais não desobriga os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e licenças especiais, da prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, na forma da Lei nº 72/2009 - Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória e será sempre precedida do deferimento da Consulta Prévia ou caraterização do estabelecimento que comporte a dispensa da mesma, e formalização perante o registro empresarial e CNPJ, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação especial.
Art. 17. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento, será comunicada a Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento visando:
I. Verificar a conformidade da(s) atividade(s) requerida(s) e autorizada(s) pela Administração Pública;
II. Por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio, desastres, emergências e segurança pública;
III. Comprovar as informações prestadas no processo de requerimento da licença;
IV. A fiscalização do exercício do direito à dispensa, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o §2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 18. As atividades dispensadas de atos públicos de liberação, abrangidas pela Lei Federal nº 13.874, de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 10.590, de 2025, ficam submetidas à fiscalização posterior.
§ 1º O direito a dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável do cumprimento das demais legislações municipal, estadual e federal em especial as atinentes a Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor Municipal, do Código Tributário Municipal e do Código de Posturas, bem como das normas ambientais, de segurança sanitária, de posturas e de prevenção de incêndio e desastres.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de nível de risco I – baixo risco não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas cabíveis e demais tributos nos termos da legislação vigente.
Seção IV
Das Atividades de Nível de Risco II – Médio Risco
Art. 19. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado como nível de risco II – médio risco, conforme definição do inciso II, do art. 10, deste Decreto, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de processamento de informações, declarações e procedimentos entre os sistemas municipais e o integrador estadual da REDESIM, sendo por este disponibilizados ao requente na forma prevista no artigo 6º-A, caput, Lei Federal nº 11.598, de 2007, ou sua sucedânea.
§ 1º. O alvará de funcionamento referido no caput deste Decreto será emitido mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio, conforme previsto no inciso II, do artigo 11 deste Decreto.
§ 2º. Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade empresarial, em todos os âmbitos.
§ 3º. Os contribuintes licenciados na forma do caput deste artigo ficam obrigados a providenciar todas as adequações do estabelecimento e todos os documentos e demais licenças solicitadas por ocasião da concessão do respectivo licenciamento empresarial, em especial os parâmetros de prevenção a incêndio e desastres, sob pena de cancelamento desta documentação.
§ 4º. A emissão automática de alvará e/ou licenças de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização a qualquer tempo, após a concessão do respectivo alvará de funcionamento e/ou licenças, pelos órgãos e entidades municipais competentes.
§ 5°. A emissão automática de alvará e/ou licenças prevista no caput deste artigo não isenta o estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida, ficando sujeito, quando não cumpridos os requisitos legais, às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
§ 6º. A emissão de forma automática de alvará e/ou licenças de que trata o caput não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas cabíveis e demais tributos nos termos da legislação vigente.
§ 7º. As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sua sucedânea e legislação ambiental correlata.
Seção V
Das Atividades de Nível de Risco III – Alto Risco
Art. 20. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado como nível de risco III – alto risco, conforme definição do inciso III, do art. 10, deste Decreto, o alvará de funcionamento e as licenças somente serão concedidos após realização das vistorias, apresentação de todos os documentos exigidos, bem como, manifestação positiva de todos os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, responsáveis pelo licenciamento empresarial, previamente ao início do exercício da atividade econômica.
Parágrafo único. O grau de risco da atividade econômica será considerado nível de risco III – alto risco se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas, sejam primárias ou secundárias, conforme informações presentes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Seção V
Das Definições Gerais Referentes a Grau de Risco de Atividades Econômicas
Art. 21. A regularidade perante órgãos de licenciamento sanitário, ambiental, de segurança, incêndio e desastres, quando de competência de outras esferas, será de responsabilidade do representante do estabelecimento.
Parágrafo único. A validação da regularidade prevista no caput poderá ser realizada mediante informações disponíveis no âmbito da REDESIM ou através da apresentação de documentos que a atestem.
Art. 22. Constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento não atende ao disposto neste Decreto, será lavrado Termo de Cancelamento da Dispensa de Licenciamento e encaminhado à Fiscalização para notificação do contribuinte, bem como para as providências legais vigentes.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, o contribuinte com o Termo de Cancelamento da Dispensa de Licenciamento fica equiparado ao contribuinte não licenciado, devendo haver os devidos registros cadastrais.
Art. 23. Independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento, todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às informações e declarações prestadas.
§ 1º A fiscalização, obrigatoriamente, adotará procedimentos orientadores, aplicando-se o critério de dupla visita, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 2º Os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado, respeitado o prazo previsto neste Decreto.
§ 3º Nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde, ao meio ambiente, ao sossego ou à segurança pública poderá ser dispensado o critério da dupla visita, devidamente justificado.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Seção I
Dos Prazos e da Aprovação Tácita
Art. 24. Fica estabelecido o prazo máximo para resposta e manifestação conclusiva dos órgãos ou entidades acerca do ato público de licenciamento requerido de 60 (sessenta) dias, para fins de cumprimento do contido no § 8º, art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita:
I. Não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;
II. Não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública do Poder Executivo Municipal em fiscalizações posteriores.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I. O ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II. Quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III. Quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;
IV. Aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V. Aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
§ 4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
§ 5º O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
§ 6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Seção II
Dos Procedimentos de Aprovação Tácita
Art. 25. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica se inicia na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§ 2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§ 3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.
Art. 26. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso uma vez, por até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo concedente.
§ 1º O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.
§ 2º Na hipótese da ocorrência de fato novo que impacta o objeto da liberação durante a instrução do processo poderá ser admitida nova suspensão do prazo, observado o disposto no caput.
Art. 27. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, nos termos dos artigos 24 e seguintes deste Decreto.
§ 1º O concedente buscará automatizar a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita, sendo tal documentação emitida, preferencialmente, de forma eletrônica.
§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
Art. 28. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:
I. Proferir a decisão de imediato;
II. Remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou da entidade para apuração da responsabilização.
Art. 29. As disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 30. A aplicação deste Decreto independe de o ato público de liberação de atividade econômica:
I. Estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II. Referir-se a:
a) Início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) Liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;
c) Atuação de ente público ou privado.
Art. 31. O disposto neste Decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os casos não previstos neste Decreto, devem observar subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal complementar vigente, em especial as disposições previstas na Lei Federal nº 13.874, de 2019, a Lei Estadual nº 20.436, de 2020, a Lei Estadual nº 19.449, de 05 de abril de 2018, o Decreto Estadual nº 3.434, de 2023, Decreto Estadual 10.590, de 2025, ou suas sucedâneas.
Art. 33. O disposto neste Decreto não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência legislativa exclusiva da União quanto a matéria, na forma do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de nível de risco I – baixo risco, que dispensem o respectivo licenciamento profissional.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Mariópolis, Estado do Paraná, a data de 22 de setembro de 2025.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO Nº 63/2025
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO I – BAIXO RISCO
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE O DECRETO Nº3.434/2025
ANEXO ÚNICO - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE
Nº
CNAE
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
1
0112-1/01
Cultivo de algodão herbáceo
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
2
0112-1/02
Cultivo de juta
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
3
0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
4
0114-8/00
Cultivo de fumo
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
5
0116-4/01
Cultivo de amendoim
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
6
0116-4/02
Cultivo de girassol
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
7
0116-4/03
Cultivo de mamona
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
8
0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
9
0119-9/01
Cultivo de abacaxi
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
10
0119-9/02
Cultivo de alho
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
11
0119-9/03
Cultivo de batata-inglesa
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
12
0119-9/04
Cultivo de cebola
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
13
0119-9/05
Cultivo de feijão
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
14
0119-9/06
Cultivo de mandioca
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
15
0119-9/07
Cultivo de melão
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
16
0119-9/08
Cultivo de melancia
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
17
0119-9/09
Cultivo de tomate rasteiro
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
18
0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
19
0121-1/01
Horticultura, exceto morango
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
20
0121-1/02
Cultivo de morango
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
21
0122-9/00
Cultivo de flores e plantas ornamentais
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
22
0131-8/00
Cultivo de laranja
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
23
0132-6/00
Cultivo de uva
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
24
0133-4/01
Cultivo de açaí
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
25
0133-4/02
Cultivo de banana
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
26
0133-4/03
Cultivo de caju
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
27
0133-4/04
Cultivo de cítricos, exceto laranja
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
28
0133-4/05
Cultivo de coco-da-baía
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
29
0133-4/06
Cultivo de guaraná
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
30
0133-4/07
Cultivo de maçã
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
31
0133-4/08
Cultivo de mamão
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
32
0133-4/09
Cultivo de maracujá
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
33
0133-4/10
Cultivo de manga
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
34
0133-4/11
Cultivo de pêssego
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
35
0133-4/99
Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
36
0135-1/00
Cultivo de cacau
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
37
0139-3/01
Cultivo de chá-da-índia
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
38
0139-3/02
Cultivo de erva-mate
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
39
0139-3/03
Cultivo de pimenta-do-reino
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
40
0139-3/04
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
41
0139-3/05
Cultivo de dendê
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
42
0139-3/06
Cultivo de seringueira
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
43
0139-3/99
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
44
0141-5/01
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
45
0141-5/02
Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
46
0142-3/00
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que não haja produção de mudas cítricas.
47
0161-0/02
Serviço de poda de árvores para lavouras
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
48
0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
49
0162-8/01
Serviço de inseminação artificial em animais
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
50
0162-8/02
Serviço de tosquiamento de ovinos
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
51
0162-8/03
Serviço de manejo de animais
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
52
0162-8/99
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
53
0210-1/02
Cultivo de acácia-negra
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
54
0210-1/04
Cultivo de teca
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
55
0210-1/05
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que seja cultivo de espécies exóticas e até 500 hectares. Desde que seja espécies nativas, exceto Araucária e Palmito.
56
0210-1/06
Cultivo de mudas em viveiros florestais
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
57
0210-1/07
Extração de madeira em florestas plantadas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
58
0210-1/09
Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
59
0210-1/99
Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
60
0220-9/03
Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
61
0220-9/04
Coleta de látex em florestas nativas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
62
0220-9/06
Conservação de florestas nativas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
63
0220-9/99
Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja a coleta de espécies ameaçadas de extinção. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
64
0230-6/00
Atividades de apoio à produção florestal
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
65
0311-6/01
Pesca de peixes em água salgada
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
66
0311-6/02
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
67
0311-6/03
Coleta de outros produtos marinhos
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
68
0311-6/04
Atividades de apoio à pesca em água salgada
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
69
0312-4/01
Pesca de peixes em água doce
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
70
0312-4/02
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
71
0312-4/03
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
72
0312-4/04
Atividades de apoio à pesca em água doce
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
73
0321-3/05
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
74
0322-1/07
Atividades de apoio à aquicultura em água doce
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
75
0500-3/01
Extração de carvão mineral
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
76
0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
77
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
78
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
79
0710-3/01
Extração de minério de ferro
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
80
0721-9/01
Extração de minério de alumínio
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
81
0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
82
0722-7/01
Extração de minério de estanho
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
83
0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
84
0723-5/01
Extração de minério de manganês
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
85
0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
86
0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
87
0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
88
0729-4/01
Extração de minérios de nióbio e titânio
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
89
0729-4/02
Extração de minério de tungstênio
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
90
0729-4/03
Extração de minério de níquel
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
91
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
92
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
93
0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
94
0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
95
0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
96
0810-0/04
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
97
0810-0/05
Extração de gesso e caulim
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
98
0810-0/06
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
99
0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
100
0810-0/08
Extração de saibro e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
101
0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
102
0810-0/10
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
103
0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
104
0891-6/00
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
105
0892-4/01
Extração de sal marinho
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
106
0892-4/02
Extração de sal-gema
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
107
0893-2/00
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
108
0899-1/01
Extração de grafita
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
109
0899-1/02
Extração de quartzo
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
110
0899-1/03
Extração de amianto
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
111
0899-1/99
Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
112
0990-4/01
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
113
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
114
0990-4/03
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
115
1013-9/02
Preparação de subprodutos do abate
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não realize fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal. Desde que o empreendimento realize apenas a preparação de subprodutos diversos de origem animal.
116
1020-1/01
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
117
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas.
118
1220-4/03
Fabricação de filtros para cigarros
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
119
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
120
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
121
1313-8/00
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
122
1314-6/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
123
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
124
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
125
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
126
1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
127
1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
128
1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
129
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
130
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
131
1352-9/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
132
1353-7/00
Fabricação de artefatos de cordoaria
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
133
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
134
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
135
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
136
1411-8/02
Facção de roupas íntimas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
137
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
138
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
139
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
140
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
141
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
142
1413-4/03
Facção de roupas profissionais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
143
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
144
1421-5/00
Fabricação de meias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
145
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
146
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
147
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
148
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
149
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
150
1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
151
1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
152
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
153
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
154
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
155
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
156
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
157
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
158
1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
159
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
160
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
161
1721-4/00
Fabricação de papel
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
162
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
163
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
164
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
165
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
166
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
167
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
168
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico- sanitário não especificados anteriormente
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
169
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel- cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
170
1811-3/01
Impressão de jornais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
171
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
172
1812-1/00
Impressão de material de segurança
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
173
1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
174
1813-0/99
Impressão de material para outros usos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
175
1821-1/00
Serviços de pré-impressão
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
176
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação
177
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
178
1830-0/01
Reprodução de som em qualquer suporte
179
1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
180
1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte
181
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
182
2013-4/02
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
183
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
184
2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
185
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
186
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
187
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
188
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico ou embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
189
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
Desde que se trate exclusivamente de serviços de solda (soldagem) em tubos plásticos.
190
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
191
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
192
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
Desde que se trate exclusivamente de montagem de box para banheiro com estrutura em acrílico e/ou de box sanfonado para banheiro e/ou de divisórias sanfonadas (PVC rígido).
193
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
Desde que se trate exclusivamente de fabricação de artesanato em material plástico.
194
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
195
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
196
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
197
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fundição. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
198
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
199
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
200
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
201
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
202
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
203
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
204
2392-3/00
Fabricação de cal e gesso
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
205
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
206
2399-1/02
Fabricação de abrasivos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
207
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
208
2412-1/00
Produção de ferroligas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
209
2421-1/00
Produção de semiacabados de aço
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
210
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
211
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
212
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
213
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
214
2424-5/01
Produção de arames de aço
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
215
2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
216
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
217
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
218
2441-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
219
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
220
2449-1/01
Produção de zinco em formas primárias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
221
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
222
2449-1/03
Fabricação de ânodos para galvanoplastia
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
223
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
224
2531-4/01
Produção de forjados de aço
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
225
2531-4/02
Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
226
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
227
2532-2/02
Metalurgia do pó
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
228
2539-0/01
Serviços de usinagem, torneiria e solda
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
229
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
230
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
231
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
232
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. . Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
233
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
234
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
235
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que se trate exclusivamente de montagem de circuitos eletrônicos para terceiros ou de componentes em placas de circuitos impressos.
236
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
237
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
238
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
239
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
240
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
241
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
242
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
243
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
244
2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
245
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
246
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
247
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
248
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
249
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
250
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
251
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
252
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
253
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.. Desde que se trate exclusivamente de montagem de luminárias e outros equipamentos de iluminação.
254
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
255
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
256
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
257
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
258
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
259
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
260
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
261
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
262
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
263
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
264
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
265
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
266
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
267
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
268
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
269
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
270
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
271
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
272
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
273
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
274
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fabricação de produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
275
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
276
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
277
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
278
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
279
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
280
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
281
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
282
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
283
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
284
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
285
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
286
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
287
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
288
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
289
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
290
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
291
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
292
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
293
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
294
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
295
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
296
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
297
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
298
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
299
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
300
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
301
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
302
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
303
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
304
2950-6/00
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
305
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
306
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
307
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
308
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
309
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
310
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
311
3091-1/01
Fabricação de motocicletas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
312
3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
313
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que não se trate de produto que se enquadre como dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
314
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
315
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
316
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que não utilize madeira de origem nativa.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal de móveis de vime e junco ou com predominância de vime ou junco.
317
3104-7/00
Fabricação de colchões
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que não se trate de produto que se enquadre como dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
318
3211-6/01
Lapidação de gemas
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
319
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
320
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
321
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
322
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
323
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
324
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
325
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
326
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
327
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
328
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
Desde que não haja fabricação de produto para saúde.
329
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fabricação de escova dental. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
330
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
331
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Desde que não haja a fabricação de armas de fogo. Desde que não haja fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto- médico-hospitalar.
332
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
333
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
334
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
335
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
336
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
337
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas
Desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
338
3311-2/00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
339
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
340
3312-1/03
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos eletromédicos e eletroterapêuticos, sem contemplar equipamentos de irradiação.
341
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
342
3313-9/01
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos.
343
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos.
344
3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente.
345
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
346
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
347
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
348
3314-7/04
Manutenção e reparação de compressores
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
349
3314-7/05
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
350
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
351
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
352
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
353
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
354
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
355
3314-7/11
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
356
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
357
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
358
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
359
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
360
3314-7/16
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
361
3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas
362
3314-7/18
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
363
3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
364
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
365
3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
366
3314-7/22
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
367
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
368
3315-5/00
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
369
3316-3/01
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
370
3316-3/02
Manutenção de aeronaves na pista
Desde que o empreendimento principal esteja devidamente licenciado.
371
3317-1/01
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
372
3317-1/02
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
373
3319-8/00
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
374
3321-0/00
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
375
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
376
3329-5/99
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
377
3511-5/01
Geração de energia elétrica
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
378
3511-5/02
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
379
3514-0/00
Distribuição de energia elétrica
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
380
3530-1/00
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
381
3701-1/00
Gestão de redes de esgoto
382
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
383
4110-7/00
Incorporação de empreendimentos imobiliários
384
4120-4/00
Construção de edifícios
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
385
4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
386
4212-0/00
Construção de obras de arte especiais
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
387
4213-8/00
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
388
4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
389
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
390
4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações
391
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
392
4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
393
4222-7/02
Obras de irrigação
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
394
4223-5/00
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
395
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
396
4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas
397
4292-8/02
Obras de montagem industrial
398
4299-5/01
Construção de instalações esportivas e recreativas
399
4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
400
4311-8/01
Demolição de edifícios e outras estruturas
401
4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
Desde que não haja movimentação de solo acima de 100m³.
402
4312-6/00
Perfurações e sondagens
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
403
4319-3/00
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
404
4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica
405
4322-3/01
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
406
4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
407
4322-3/03
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
408
4329-1/01
Instalação de painéis publicitários
409
4329-1/02
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
410
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
411
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
412
4329-1/05
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
413
4329-1/99
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
414
4330-4/01
Impermeabilização em obras de engenharia civil
415
4330-4/02
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
416
4330-4/03
Obras de acabamento em gesso e estuque
417
4330-4/04
Serviços de pintura de edifícios em geral
418
4330-4/05
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
419
4330-4/99
Outras obras de acabamento da construção
420
4391-6/00
Obras de fundações
421
4399-1/01
Administração de obras
422
4399-1/02
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
423
4399-1/03
Obras de alvenaria
424
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
425
4399-1/05
Perfuração e construção de poços de água
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
426
4399-1/99
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
427
4511-1/01
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
428
4511-1/02
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
429
4511-1/03
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
430
4511-1/04
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
431
4511-1/05
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
432
4511-1/06
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
433
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
434
4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
435
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.
436
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.
437
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
438
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
439
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
Desde que não realize reforma de pneumáticos usados (CNAE 2212-9/00).
440
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
441
4520-0/08
Serviços de capotaria
442
4530-7/01
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
443
4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
444
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
445
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m².
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
446
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
447
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
448
4541-2/01
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
449
4541-2/02
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
450
4541-2/03
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
451
4541-2/04
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
452
4541-2/06
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
453
4541-2/07
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
454
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
455
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
456
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
457
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.
458
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
459
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
460
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
461
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
462
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
463
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
464
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
465
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
466
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
467
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
468
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
469
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.
470
4623-1/03
Comércio atacadista de algodão
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.
471
4623-1/04
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.
472
4623-1/06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
473
4623-1/07
Comércio atacadista de sisal
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.
474
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
475
4623-1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais
476
4636-2/01
Comércio atacadista de fumo beneficiado
477
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos
478
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
479
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho
480
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
481
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
482
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados
483
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
484
4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção.
485
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
486
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
487
4649-4/01
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
488
4649-4/02
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
489
4649-4/03
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
490
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
491
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
492
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
493
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
494
4649-4/10
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
495
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
496
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática
497
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática
498
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
499
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
500
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
501
4663-0/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
502
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda comercialização de dispositivos médicos.
503
4665-6/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
504
4669-9/01
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
505
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
506
4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
507
4672-9/00
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
508
4673-7/00
Comércio atacadista de material elétrico
509
4674-5/00
Comércio atacadista de cimento
510
4679-6/02
Comércio atacadista de mármores e granitos
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.
511
4679-6/03
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
512
4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
513
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
514
4685-1/00
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m².
515
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
516
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens
517
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
Desde que não haja transformação ou recuperação desses resíduos.
518
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
519
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
520
4689-3/01
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
Desde que não haja ensacamento ou mistura.
521
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
522
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos.
Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos.
523
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos.
524
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
525
4713-0/04
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free)
526
4713-0/05
Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
527
4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes
528
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
529
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico
530
4743-1/00
Comércio varejista de vidros
531
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
532
4744-0/02
Comércio varejista de madeira e artefatos
533
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos
534
4744-0/04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
535
4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
536
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento
537
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
538
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
539
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
540
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
541
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
542
4754-7/01
Comércio varejista de móveis
543
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria
544
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação
545
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos
546
4755-5/02
Comércio varejista de artigos de armarinho
547
4755-5/03
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
548
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
549
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
550
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
551
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
552
4761-0/01
Comércio varejista de livros
553
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas
554
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
555
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
556
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
557
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos
558
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
559
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
560
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de embarcações no local.
561
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários
Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção.
562
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
563
4782-2/01
Comércio varejista de calçados
564
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem
565
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria
566
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria
567
4785-7/01
Comércio varejista de antiguidades
568
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados
569
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
570
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais
571
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte
572
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda.
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.
573
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório
574
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
575
4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições
576
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
577
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
578
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
579
4912-4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
580
4912-4/03
Transporte metroviário
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
581
4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
582
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
583
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
584
4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
585
4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
586
4923-0/01
Serviço de táxi
587
4923-0/02
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
588
4924-8/00
Transporte escolar
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
589
4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
590
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
591
4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
592
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
593
4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
594
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade.
Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos.
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
595
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade
Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos.
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
596
4930-2/04
Transporte rodoviário de mudanças
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
597
4940-0/00
Transporte dutoviário
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
598
4950-7/00
Trens turísticos, teleféricos e similares
Desde que não haja instalação ou operação de ferrovia, e/ou manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento.
599
5011-4/01
Transporte marítimo de cabotagem - Carga
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
600
5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.
601
5012-2/01
Transporte marítimo de longo curso - Carga
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.
602
5012-2/02
Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.
603
5021-1/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.
604
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.
605
5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.
606
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.
607
5030-1/01
Navegação de apoio marítimo
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
608
5030-1/02
Navegação de apoio portuário
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
609
5030-1/03
Serviço de rebocadores e empurradores
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
610
5091-2/01
Transporte por navegação de travessia, municipal
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
611
5091-2/02
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.
612
5099-8/01
Transporte aquaviário para passeios turísticos
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
613
5099-8/99
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
614
5111-1/00
Transporte aéreo de passageiros regular
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
615
5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.
616
5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de aeronave.
617
5120-0/00
Transporte aéreo de carga
Desde que não trate de transporte de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos.
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
618
5130-7/00
Transporte espacial
619
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão de warrant
Desde que não trate de armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos.
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
620
5211-7/02
Guarda-móveis
621
5212-5/00
Carga e descarga
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
622
5221-4/00
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
623
5222-2/00
Terminais rodoviários e ferroviários
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
624
5223-1/00
Estacionamento de veículos
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.
Desde que se trate exclusivamente de estacionamento de veículos leves.
625
5229-0/01
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
626
5229-0/02
Serviços de reboque de veículos
627
5229-0/99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
628
5231-1/01
Administração da infraestrutura portuária
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
629
5231-1/02
Atividades do Operador Portuário
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
630
5231-1/03
Gestão de terminais aquaviários
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
631
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
632
5239-7/01
Serviços de praticagem
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
633
5239-7/99
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
634
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
635
5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
636
5250-8/01
Comissaria de despachos
637
5250-8/02
Atividades de despachantes aduaneiros
638
5250-8/03
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
639
5250-8/04
Organização logística do transporte de carga
640
5250-8/05
Operador de transporte multimodal - OTM
641
5310-5/01
Atividades do Correio Nacional
642
5310-5/02
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
643
5320-2/01
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
644
5320-2/02
Serviços de entrega rápida
645
5811-5/00
Edição de livros
646
5812-3/01
Edição de jornais diários
647
5812-3/02
Edição de jornais não diários
648
5813-1/00
Edição de revistas
649
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
650
5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros
651
5822-1/01
Edição integrada à impressão de jornais diários
652
5822-1/02
Edição integrada à impressão de jornais não diários
653
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
654
5829-8/00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
655
5911-1/01
Estúdios cinematográficos
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados.
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
656
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados.
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
657
5911-1/99
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
658
5912-0/01
Serviços de dublagem
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
659
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
660
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
661
5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
662
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
663
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
664
6010-1/00
Atividades de rádio
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
665
6021-7/00
Atividades de televisão aberta
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
666
6022-5/01
Programadoras
667
6022-5/02
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
668
6110-8/01
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
669
6110-8/02
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
670
6110-8/03
Serviços de comunicação multimídia - SCM
671
6110-8/99
Serviços de telecomúnicações por fio não especificados anteriormente
672
6120-5/01
Telefonia móvel celular
673
6120-5/02
Serviço móvel especializado - SME
674
6120-5/99
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
675
6130-2/00
Telecomunicações por satélite
676
6141-8/00
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
677
6142-6/00
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
678
6143-4/00
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
679
6190-6/01
Provedores de acesso às redes de comunicações
680
6190-6/02
Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP
681
6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
682
6201-5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
683
6201-5/02
Web design
684
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
685
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Desde que não haja desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
686
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação
687
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
688
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
689
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
690
6391-7/00
Agências de notícias
691
6399-2/00
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
692
6410-7/00
Banco Central
693
6421-2/00
Bancos comerciais
694
6422-1/00
Bancos múltiplos, com carteira comercial
695
6423-9/00
Caixas econômicas
696
6424-7/01
Bancos cooperativos
697
6424-7/02
Cooperativas centrais de crédito
698
6424-7/03
Cooperativas de crédito mútuo
699
6424-7/04
Cooperativas de crédito rural
700
6431-0/00
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
701
6432-8/00
Bancos de investimento
702
6433-6/00
Bancos de desenvolvimento
703
6434-4/00
Agências de fomento
704
6435-2/01
Sociedades de crédito imobiliário
705
6435-2/02
Associações de poupança e empréstimo
706
6435-2/03
Companhias hipotecárias
707
6436-1/00
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
708
6437-9/00
Sociedades de crédito ao microempreendedor
709
6438-7/01
Bancos de câmbio
710
6438-7/99
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente
711
6440-9/00
Arrendamento mercantil
712
6450-6/00
Sociedades de capitalização
713
6461-1/00
Holdings de instituições financeiras
714
6462-0/00
Holdings de instituições não financeiras
715
6463-8/00
Outras sociedades de participação, exceto holdings
716
6470-1/01
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
717
6470-1/02
Fundos de investimento previdenciários
718
6470-1/03
Fundos de investimento imobiliários
719
6491-3/00
Sociedades de fomento mercantil - factoring
720
6492-1/00
Securitização de créditos
721
6493-0/00
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
722
6499-9/01
Clubes de investimento
723
6499-9/02
Sociedades de investimento
724
6499-9/03
Fundo garantidor de crédito
725
6499-9/04
Caixas de financiamento de corporações
726
6499-9/05
Concessão de crédito pelas OSCIP
727
6499-9/99
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
728
6511-1/01
Sociedade seguradora de seguros vida
729
6511-1/02
Planos de auxílio-funeral
730
6512-0/00
Sociedade seguradora de seguros não vida
731
6520-1/00
Sociedade seguradora de seguros-saúde
732
6530-8/00
Resseguros
733
6541-3/00
Previdência complementar fechada
734
6542-1/00
Previdência complementar aberta
735
6550-2/00
Planos de saúde
736
6611-8/01
Bolsa de valores
737
6611-8/02
Bolsa de mercadorias
738
6611-8/03
Bolsa de mercadorias e futuros
739
6611-8/04
Administração de mercados de balcão organizados
740
6612-6/01
Corretoras de títulos e valores mobiliários
741
6612-6/02
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
742
6612-6/03
Corretoras de câmbio
743
6612-6/04
Corretoras de contratos de mercadorias
744
6612-6/05
Agentes de investimentos em aplicações financeiras
745
6613-4/00
Administração de cartões de crédito
746
6619-3/01
Serviços de liquidação e custódia
747
6619-3/02
Correspondentes de instituições financeiras
748
6619-3/03
Representações de bancos estrangeiros
749
6619-3/04
Caixas eletrônicos
750
6619-3/05
Operadoras de cartões de débito
751
6619-3/99
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
752
6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros
753
6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial
754
6622-3/00
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
755
6629-1/00
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
756
6630-4/00
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
757
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios
758
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
759
6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios
760
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
761
6821-8/02
Corretagem no aluguel de imóveis
762
6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária
763
6911-7/01
Serviços advocatícios
764
6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça
765
6911-7/03
Agente de propriedade industrial
766
6912-5/00
Cartórios
767
6920-6/01
Atividades de contabilidade
768
6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
769
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
770
7111-1/00
Serviços de arquitetura
771
7112-0/00
Serviços de engenharia
772
7119-7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
773
7119-7/02
Atividades de estudos geológicos
Desde que não haja atividade de mineração.
774
7119-7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
775
7119-7/04
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
776
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
777
7120-1/00
Testes e análises técnicas
Desde que não haja análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
778
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural.
779
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural.
780
7311-4/00
Agências de publicidade
781
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
782
7319-0/01
Criação de estandes para feiras e exposições
783
7319-0/02
Promoção de vendas
784
7319-0/03
Marketing direto
785
7319-0/04
Consultoria em publicidade
786
7319-0/99
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
787
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública
788
7410-2/02
Design de interiores
789
7410-2/03
Design de produto
790
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente
791
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
792
7420-0/02
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
793
7420-0/03
Laboratórios fotográficos
794
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos
795
7420-0/05
Serviços de microfilmagem
796
7490-1/01
Serviços de tradução, interpretação e similares
797
7490-1/02
Escafandria e mergulho
798
7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
799
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
800
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
801
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
802
7500-1/00
Atividades veterinárias
Desde que não haja clínica. Desde que não haja comercialização e/ou o uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnósticos por imagem. Desde que não haja prestação de serviço como autorizado à execução de ações complementares relativas ao sanitarismo animal, conferindo-lhe a condição de cadastrado, habilitado, credenciado, responsável técnico, como, por exemplo, realizando a vacinação contra brucelose, exames diagnósticos contra brucelose, tuberculose e mormo, ou ainda, a emissão de Guias de Trânsito Animal GTA. Desde que não haja prestação de serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal para estabelecimentos de abate registrados na Adapar.
803
7711-0/00
Locação de automóveis sem condutor
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
804
7719-5/01
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
805
7719-5/02
Locação de aeronaves sem tripulação
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.
806
7719-5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
807
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular e embarcação.
808
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
809
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
810
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
811
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
812
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
813
7731-4/00
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
814
7732-2/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
815
7732-2/02
Aluguel de andaimes
816
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
817
7739-0/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
818
7739-0/03
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
Desde que não haja o aluguel de banheiros químicos.
819
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos motorizados.
820
7740-3/00
Gestão de ativos intangíveis não financeiros
821
7810-8/00
Seleção e agenciamento de mão de obra
822
7820-5/00
Locação de mão de obra temporária
823
7830-2/00
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
824
7911-2/00
Agências de viagens
825
7912-1/00
Operadores turísticos
826
7990-2/00
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
827
8011-1/01
Atividades de vigilância e segurança privada
828
8011-1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda
Desde que não haja alojamento e cuidado de animais de estimação CNAE 9609- 2/08 e/ou CNAE 9609-2/07.
829
8012-9/00
Atividades de transporte de valores
830
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
831
8020-0/02
Outras atividades de serviços de segurança
832
8030-7/00
Atividades de investigação particular
833
8111-7/00
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
834
8112-5/00
Condomínios prediais
835
8121-4/00
Limpeza em prédios e em domicílios
836
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Desde que não haja esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização. Desde que não haja irradiação de alimentos por radiação ionizante.
837
8130-3/00
Atividades paisagísticas
838
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
839
8219-9/01
Fotocópias
840
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
841
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
842
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
843
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais
844
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
Desde que não haja envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
845
8299-7/01
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
846
8299-7/02
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
847
8299-7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
848
8299-7/04
Leiloeiros independentes
849
8299-7/05
Serviços de levantamento de fundos sob contrato
850
8299-7/06
Casas lotéricas
851
8299-7/07
Salas de acesso à Internet
852
8299-7/99
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
853
8411-6/00
Administração pública em geral
854
8412-4/00
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
855
8413-2/00
Regulação das atividades econômicas
856
8421-3/00
Relações exteriores
857
8422-1/00
Defesa
858
8423-0/00
Justiça
Desde que a atividade se restrinja a mediação e conciliação, sem restrição de liberdade de pessoas ou presença de celas ou espaços de confinamento e não se destine a pessoas com alta vulnerabilidade. Desde que não envolva atividades relacionados a administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, e/ou a prestação de serviços de assistência à saúde.
859
8424-8/00
Segurança e ordem pública
Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
860
8425-6/00
Defesa Civil
Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
861
8430-2/00
Seguridade social obrigatória
862
8531-7/00
Educação superior - graduação
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
863
8532-5/00
Educação superior - graduação e pós-graduação
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
864
8533-3/00
Educação superior - pós-graduação e extensão
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
865
8541-4/00
Educação profissional de nível técnico
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
866
8542-2/00
Educação profissional de nível tecnológico
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
867
8550-3/01
Administração de caixas escolares
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
868
8550-3/02
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
869
8592-9/01
Ensino de dança
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
870
8592-9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
871
8592-9/03
Ensino de música
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
872
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
873
8593-7/00
Ensino de idiomas
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
874
8599-6/01
Formação de condutores
875
8599-6/02
Cursos de pilotagem
876
8599-6/03
Treinamento em informática
877
8599-6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
878
8599-6/05
Cursos preparatórios para concursos
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
879
8599-6/99
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja ensino de culinária e/ou estética. Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
880
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde
Desde que não haja atividades hospitalares e locais cujos pacientes necessitem de cuidados especiais.
881
9001-9/01
Produção teatral
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
882
9001-9/02
Produção musical
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
883
9001-9/03
Produção de espetáculos de dança
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
884
9001-9/06
Atividades de sonorização e de iluminação
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
885
9001-9/99
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
886
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
887
9002-7/02
Restauração de obras de arte
888
9003-5/00
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
889
9101-5/00
Atividades de bibliotecas e arquivos
890
9102-3/01
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
891
9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
892
9200-3/01
Casas de bingo
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
893
9200-3/02
Exploração de apostas em corridas de cavalos
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
894
9200-3/99
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
895
9311-5/00
Gestão de instalações de esportes
896
9319-1/01
Produção e promoção de eventos esportivos
897
9319-1/99
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro e que não haja atividades envolvendo caça e pesca de qualquer natureza.
898
9329-8/04
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
Desde que as atividades de jogos eletrônicos sejam realizadas exclusivamente na modalidade online e cada jogo receba uma classificação etária indicativa de acordo com a avaliação do Estado, assegurando que o conteúdo seja apropriado para o público-alvo
899
9411-1/00
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
900
9412-0/01
Atividades de fiscalização profissional
901
9412-0/99
Outras atividades associativas profissionais
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
902
9420-1/00
Atividades de organizações sindicais
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
903
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
904
9491-0/00
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
905
9492-8/00
Atividades de organizações políticas
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
906
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
907
9499-5/00
Atividades associativas não especificadas anteriormente
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
908
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
909
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
910
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
911
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
912
9529-1/02
Chaveiros
913
9529-1/03
Reparação de relógios
914
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
Desde que não haja tratamento químico superficial.
915
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário
916
9529-1/06
Reparação de joias
Desde que não haja tratamento químico superficial.
917
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Desde que não haja tratamento químico superficial.
918
9601-7/01
Lavanderias
919
9601-7/03
Toalheiros
920
9609-2/02
Atividades matrimoniais
921
9609-2/04
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
922
9609-2/08
Higiene e embelezamento de animais domésticos
923
9609-2/99
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
924
9700-5/00
Serviços domésticos
925
9900-8/00
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais