DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2023
LEI 26
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 26
LEI Nº 26/2023
DATA: 13/06/2023
SÚMULA: “Altera os dispositivos dos artigos 08 e 09, da Lei nº 026/2017”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica Alterado os artigos 08 e 09 da Lei 026/2017 de 07 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - Os recursos que serão utilizados para o pagamento das bolsas serão oriundos da contrapartida de empresas que obtiveram isenção de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, e serão alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
“Art. 9° - Fica o Executivo Municipal de Mariópolis, autorizado a efetuar o pagamento das bolsas de incentivo e oficinas socioeducativas no Programa, em conformidade com os atos Normativos que regulamentam o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente”.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 13 de junho de 2023.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal