DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 010 DE 10 DE JUNHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 010 DE 10 DE JUNHO DE 2026
>RESOLUÇÃO Nº 010 DE 10 DE JUNHO DE 2026. SÚMULA: Aprova a manutenção de registro de Entidades. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Decreto nº 6.308/2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei 12.435/2011 que altera a Lei no 8.742/1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução nº 34/2011 que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos; CONSIDERANDO que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho; CONSIDERANDO o cumprimento do plano de ação do exercício 2026 e relatório de gestão do exercício 2025 entre outras documentações; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a manutenção do registro da Entidade a seguir, considerando o relatório de atividade de 2025 e o plano de ação 2026: - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mariópolis - APAE, CNPJ 01.758.153/0001-65, com sede na Rua 09, nº 1068, Centro, Mariópolis PR, sob número 002. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOELCIO MALICHESKI
Presidente