DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2025
EDITAL - ABERTURA DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS - SUB 50 - ATUALIZADO - VERSÃO FINAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL - ABERTURA DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS - SUB 50 - ATUALIZADO - VERSÃO FINAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS Nº 01/2025
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS – SUB 50
A Prefeitura Municipal de Mariópolis/PR, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público para Seleção de Famílias nº 01/2025, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) – Sub 50, destinado à seleção de beneficiários para a provisão de 20 (vinte) unidades habitacionais.
O presente chamamento público fundamenta-se nas seguintes legislações:
• Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988;
• Lei Federal nº 14.620/2023 – Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida;
• Lei Federal nº 11.124/2005 – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
– SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Portaria MCID nº 1.416/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para habilitação e
seleção de beneficiários;
• Portaria MCID nº 75/2025 – Estabelece normas para o Trabalho Social;
• Portaria MCID nº 399/2025 – Dispõe sobre a atualização anual dos limites de
renda bruta familiar;
• Legislação Municipal aplicável.
A finalidade é assegurar a correta destinação das moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Habitação, observando-se rigorosamente os critérios de enquadramento, priorização e elegibilidade estabelecidos pela legislação federal, pelas normativas do Ministério das Cidades, pela Caixa Econômica Federal e pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
1. DO OBJETO
1.1.O presente edital tem por objeto a identificação, análise, classificação e indicação de famílias domiciliadas no Município de Mariópolis/PR potencialmente beneficiárias das
20 unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50.
1.2.O município irá realizar, prefacialmente, o pré-selecionamento de famílias, com a formação de cadastro reserva, de modo que todas as informações e documentos apresentados serão submetidos à verificação e validação posterior pela Caixa Econômica Federal, mandatária da União.
2. DO PROJETO HABITACIONAL
2.1.Serão construídas e disponibilizadas 20 (vinte) unidades habitacionais, conforme critérios definidos pela legislação federal e regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50.
2.2.As unidades possuem tipologia padronizada, com projeção externa de 53m2 e área equivalente de 48,12m2, compostas por uma varanda, uma sala, um dormitório de casal, um dormitório para duas pessoas, uma cozinha, área de serviço e um banheiro, atendendo às normas técnicas de habitabilidade e infraestrutura estabelecidas pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal.
3. DAS RESERVAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS
3.1.As unidades habitacionais serão destinadas aos candidatos selecionados, observados os seguintes percentuais mínimos de reserva, conforme deliberação do Comissão Municipal de Análise e Seleção das Famílias:
3.1.1. 15 % das unidades habitacionais (3 unidades) às famílias da qual faça parte pessoa idosa, conforme disposto no Estatuto do Idoso; e
3.1.2. 15 % das unidades habitacionais (3 unidades) às famílias da qual faça parte pessoa com deficiência, conforme no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
3.2.Após o preenchimento das cotas específicas, as demais unidades serão destinadas à demanda geral, observada a ordem de pontuação.
3.2.1. Caso as cotas específicas estabelecidas no item 3.1 não sejam integralmente preenchidas por falta de candidatos habilitados que atendam aos requisitos de cada categoria, as vagas remanescentes serão automaticamente redirecionadas para a demanda geral, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação por pontuação.
3.2.2. O não preenchimento de cotas específicas poderá ocorrer nas seguintes situações:
3.2.2.1. Ausência de candidatos inscritos na categoria específica;
3.2.2.2.Desclassificação de todos os candidatos inscritos na categoria por não atendimento aos requisitos; e/ou
3.2.2.3.Desistência de candidatos classificados na categoria sem candidatos remanescentes na lista de reserva da mesma cota.
3.2.3. A distribuição e redistribuição das vagas será realizada da seguinte forma:
3.2.3.1.Tanto a distribuição quanto a redistribuição das vagas observarão uma única lista, denominada Demanda Geral, à qual serão aplicados os critérios do cadastro de reserva, respeitadas as normas específicas estabelecidas para cada público.
3.2.4. A Comissão de Seleção documentará formalmente cada redistribuição, justificando tecnicamente a impossibilidade de preenchimento da cota.
3.2.5. A redistribuição de vagas será divulgada juntamente com a Lista de Classificação Final, garantindo-se transparência e publicidade ao processo.
4. CRITÉRIOS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS
4.1. Serão priorizadas as famílias que atendam a um ou mais dos seguintes critérios:
4.1.1. Que tenha a mulher como responsável pela unidade familiar;
4.1.2. Da qual faça parte:
4.1.2.1.Pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, inclusive as portadoras de Transtorno do Espectro Autista, conforme Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
4.1.2.2. Pessoa idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
4.1.2.3.Criança ou adolescente, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
4.1.2.4. Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
4.1.2.5.Em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e/ou
4.1.2.6.Em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
4.1.3. Em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
4.1.4. Que tenha mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
4.1.5. Residente em área de risco;
4.1.6. Com menor renda per capita; e/ou
4.1.7. Integrante de comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas.
5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
5.1. Estarão aptas a participarem do processo seletivo às famílias que atendam
cumulativamente aos seguintes requisitos na data de publicação deste Edital:
5.1.1. Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado nos termos da legislação civil;
5.1.2. Possuir cadastro ativo e atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com data de atualização não superior a 24 (vinte e quatro) meses;
5.1.3. Possuir renda mensal bruta que se enquadre na Faixa Urbano 1, correspondente a até R$2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais);
5.1.4. Admite-se o atendimento às famílias que a renda se enquadre na Faixa Urbano 2, correspondente a R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) nos seguintes casos:
5.1.4.1.No caso de famílias que tenham perdido seu único imóvel em função de terem sido deslocadas involuntariamente em decorrência da execução de programas e ações sob a gestão do governo federal ou desastres qualificados como situação de emergência ou calamidade pública reconhecidos pela União.
5.1.5. A família não pode possuir nenhuma vedação à sua participação no processo de pré- seleção;
5.1.6. Residir no Município de Mariópolis/PR de forma ininterrupta há no mínimo 5 (cinco) anos; e
5.1.7. Não possuir restrições cadastrais que impeçam a contratação (conforme verificação junto aos órgãos competentes);
5.2.Os documentos e informações solicitados devem ser integralmente fornecidos no momento da inscrição.
5.3.A renda mensal familiar bruta será verificada no momento da seleção dos beneficiários.
5.3.1. Para fins do cálculo do valor de renda mensal bruta familiar não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, seguro-desemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira, Benefício de Prestação Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa Família ou outros que vierem a substituí-los.
5.4. Consideram-se membros pertencentes ao núcleo familiar, para fins deste Edital:
5.4.1. O candidato (titular);
5.4.2. Cônjuge ou companheiro(a);
5.4.3. Filhos e/ou enteados;
5.4.4. Pais, sogros, avós;
5.4.5. Irmãos, cunhados, genros e noras;
5.4.6. Netos;
5.4.7. Todas as pessoas que compartilham da mesma unidade habitacional.
6. DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO E SUAS EXCEÇÕES
6.1. É vedada a participação de família que:
6.1.1. Seja titular de contrato de financiamento habitacional obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, em qualquer parte do País;
6.1.2. Seja proprietária, promitente compradora ou detentora de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade, dotado de abastecimento de água, solução de esgotamento sanitário e atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; e
6.1.3. Tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios habitacionais oriundos de recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, ou tenha sido beneficiada por descontos habitacionais do FGTS.
6.2.As vedações supramencionadas não se aplicam às famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes hipóteses:
6.2.1. Tenha sido proprietária de imóvel residencial que seja o bem desfeito por força de decisão judicial, há no mínimo 5 (cinco) anos;
6.2.2. Tenha sido proprietária de imóvel residencial desfeito em razão de divórcio, dissolução de união estável ou separação, desde que dele tenha saído o ex-cônjuge ou ex-companheiro há, no mínimo, 5 (cinco) anos;
6.2.3. Seja proprietária de imóvel residencial recebido por herança ou doação, desde que a fração ideal não ultrapasse 40% (quarenta por cento) e que o beneficiário não tenha financiado o referido imóvel;
6.2.4. Tenha sido proprietária de imóvel anteriormente, em nome próprio ou do cônjuge/companheiro, quando tal propriedade tenha sido regularizada ou transferida em razão de programa habitacional ou decisão judicial, desde que não tenham adquirido outro imóvel posteriormente;
6.2.5. Seja detentora de nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;
6.2.6. Tenha perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e
6.2.7. Seja objeto de operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de moradia, decorrentes de obras públicas.
6.3.Para fins de verificação das vedações e exceções, serão adotados os seguintes procedimentos:
6.3.1. Solicitação aos beneficiários da assinatura de declaração, firmada sob as penas da lei, de atendimento ao disposto no item 6.1 e nos itens 6.2.1 a 6.2.5, quando for o caso; e/ou
6.3.2. Apresentação declaração de que os beneficiários se enquadram nas hipóteses de exceção elencadas nos itens 6.2.6 e 6.2.7, quando for o caso.
6.4.O município poderá, alternativamente ao disposto no item 6.3.1, apresentar declaração em nome de um ou mais beneficiários, caso disponha dessas informações em cadastro próprio.
7. DOS DOCUMENTOS
7.1.No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:
7.1.1. Documentos pessoais do titular da inscrição (candidato):
7.1.1.1.Documento de identificação com foto (RG, CNH ou documento oficial equivalente);
7.1.1.2.Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento (atualizada)/ Escritura Pública de União Estável;
7.1.1.3.Comprovante de residência atualizado em nome do candidato ou outro membro do núcleo familiar (contas de água, energia, telefone, contrato de aluguel), emitido há no máximo 60 dias;
7.1.1.4.Comprovante de inscrição no CadÚnico (Folha Resumo do CadÚnico), emitida há no máximo 30 dias; e
7.1.1.5. Documento de inscrição no CPF.
7.1.2. Documentos pessoais dos demais membros da família:
7.1.2.1.Documento de identificação com foto (RG, CNH ou documento oficial equivalente) de todos os moradores do núcleo familiar;
7.1.2.2. Documento de inscrição no CPF;
7.1.2.3.Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento (atualizada)/Escritura Pública de União Estável;
7.1.3. Documentos comprobatórios de renda/condição financeira de todos os membros da família:
7.1.3.1.Comprovantes de renda formal dos últimos 3 meses (contracheques, holerites ou Carteira de Trabalho);
7.1.3.2. Declaração de autônomo, MEI ou trabalhador informal;
7.1.3.3.Extrato atualizado de benefícios (INSS, BPC/LOAS, pensão, entre outros), quando houver; e
7.1.3.4. Declaração de inexistência de renda, quando aplicável.
7.1.4. Documentos para Comprovação de Residência no Município:
7.1.5. Serão exigidos, obrigatoriamente, o mínimo de 5 comprovantes, de meses e anos diversos, em nome do candidato ou de integrante do núcleo familiar, que comprovem a residência ininterrupta da família no município há pelo menos 5 (cinco) anos, podendo ser:
7.1.5.1. Contas de água, energia, telefone em nome do candidato ou familiar;
7.1.5.2. Contratos de aluguel anteriores;
7.1.5.3. Declaração de vizinhos (mínimo 2 declarações);
7.1.5.4. Histórico escolar de filhos emitidos pelas escolas municipais;
7.1.5.5. Comprovantes de atendimento em postos de saúde do município;
7.1.5.6. Declaração de trabalho com registro em CTPS; e
7.1.5.7. Outros documentos que comprovem a residência.
7.1.6. Serão aceitos documentos emitidos em nome de pessoas distintas daquelas pertencentes ao grupo familiar, desde que o candidato comprove, por meio de outros documentos idôneos, que reside no município pelo prazo mínimo exigido.
7.2. Documentação Específica para Grupos Prioritários
7.2.1. As famílias enquadradas em quaisquer dos grupos prioritários descritos no item 4., para serem consideradas como público prioritário no processo, deverão, obrigatoriamente, apresentar a devida comprovação.
7.2.1.1. Para mulheres responsáveis pela unidade familiar:
7.2.1.1.1. Certidão de nascimento dos filhos, em sendo mãe solo; e
7.2.1.1.2. Folha resumo do Cadastro Único que comprove tal condição.
7.2.1.2. Para mulheres vítimas de violência doméstica:
7.2.1.2.1. Boletim de ocorrência acrescido de documento que comprove a concessão de medidas protetivas e/ou sentença criminal transitada em julgado da qual conste como vítima.
7.2.1.3.Para famílias que sejam compostas por pessoa(s) com deficiência e/ou pessoas com câncer ou doenças raras crônicas e degenerativas:
7.2.1.3.1. Laudo médico atualizado emitido há no máximo 24 (vinte e quatro) meses, contendo diagnóstico, Classificação Internacional de Doenças (CID), descrição da condição de saúde, quando aplicável, indicação do grau de comprometimento e das limitações enfrentadas pelo membro da família, assinatura e carimbo com o nº do registro no órgão de classe.
7.2.1.4. Para famílias com idosos:
7.2.1.4.1. Documento de identidade que comprove a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
7.2.1.5. Para famílias com crianças e/ou adolescentes:
7.2.1.5.1. Documento de identidade que comprove a idade da(s) criança(s) e/ou adolescente(s).
7.2.1.6. Para famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social:
7.2.1.6.1. Registro de atendimento e acompanhamento pelas Equipes de Proteção Social.
7.2.1.7. Para famílias em situação de emergência ou calamidade:
7.2.1.7.1. Portaria Federal emitida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
7.2.1.7.2. Declaração formal emitida pelo Município pelo Defesa Civil Municipal, atestando que a família reside em área atingida e que o município está amparado pela portaria federal de reconhecimento.
7.2.1.8.Para famílias em situação de deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais:
7.2.1.8.1. Documento oficial do órgão ou entidade federal responsável pela obra, declarando que a intervenção pública exige a remoção da família e identificando o imóvel ou a área afetada;
7.2.1.8.2. Termo de Desapropriação, Termo de Desocupação ou Notificação Formal, emitidos pela administração pública federal ou por ente executor da obra, indicando que a unidade familiar é diretamente impactada; e
7.2.1.8.3. Declaração emitida pelo Município, por intermédio da secretaria setorial competente, confirmando que a família está incluída na relação oficial de domicílios atingidos pela obra federal.
7.2.1.9. Para famílias residentes em áreas de risco:
7.2.1.9.1. Declaração ou laudo técnico emitido pela Defesa Civil Municipal, identificando o endereço da família e classificando a área como de risco geológico, hidrológico, estrutural ou outro risco mapeado; e
7.2.1.9.2. Mapa oficial de áreas de risco com indicação de que o imóvel da família está localizado em setor classificado como risco alto ou muito alto.
7.2.1.9.3. Relatório ou vistoria técnica realizada por engenheiro ou equipe técnica do Município, atestando a condição de risco e a necessidade de intervenção ou remoção.
7.2.1.10. Para famílias com menor renda per capita:
7.2.1.10.1. Comprovação mediante apresentação dos comprovantes de renda descritos no item 7.1.3.
7.3.Em caso de ausência de algum documento no momento da inscrição, o participante deverá observar o disposto no item 8.10 deste edital.
7.4.Documentos rasurados, ilegíveis ou que apresentem indícios de adulteração serão desconsiderados.
7.5.É de exclusiva responsabilidade do candidato a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
7.6.A documentação incompleta ou apresentada fora do prazo acarretará no indeferimento automático da inscrição.
8. DAS INSCRIÇÕES
8.1.As inscrições serão realizadas presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de 05 de janeiro de 2026 a 09 de janeiro de 2026, sem
necessidade de agendamento prévio, sendo o atendimento efetuado por ordem de chegada, mediante distribuição de senhas no início do atendimento.
8.2.Fica vedada a reserva de senhas, agendamentos por telefone, listas paralelas ou qualquer forma de priorização não prevista em lei.
8.3.O Município poderá, caso haja alto fluxo de usuários, encerrar a distribuição de senhas antes do horário final, a fim de respeitar a capacidade diária de atendimento da unidade.
8.4.Serão atendidos prioritariamente os usuários enquadrados nas hipóteses legais de prioridade, mediante comprovação documental da condição que enseja o atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 14.626/2023. As demais pessoas serão atendidas exclusivamente por ordem de chegada, não havendo qualquer privilégio ou tratamento preferencial fora das hipóteses legalmente previstas.
8.5. As inscrições ocorrerão dentro do horário de funcionamento da unidade, das
08h30 às 11h00, e, no período vespertino, das 13h30 às 16h00.
8.6.O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados, declarando ciência de que qualquer falsidade, omissão ou divergência implicará indeferimento imediato da inscrição, desclassificação a qualquer tempo e, quando cabível, responsabilização civil e criminal.
8.7.O Município poderá, por motivo de força maior ou por necessidade administrativa devidamente justificada, alterar, suspender ou adiar o atendimento e as inscrições, devendo publicar nova data ou orientação por meio oficial.
8.8.O candidato deve estar ciente de que este Edital tem como objetivo a seleção de possíveis beneficiários, assim sendo, a inscrição não garante habilitação, que a habilitação não garante classificação, e que a classificação não gera direito adquirido à unidade habitacional, estando a seleção condicionada ao cumprimento integral das normas do Programa Minha Casa Minha Vida e demais legislações aplicáveis.
8.9.A inscrição somente será efetivada mediante apresentação completa da documentação exigida, não sendo recebidos formulários incompletos ou sem os anexos obrigatórios.
8.10. Em caso de ausência de algum documento ou informação necessária, o usuário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para complementar os dados ou apresentar a documentação faltante, no mesmo local onde foi realizada a inscrição, não lhe sendo atribuída qualquer prioridade em relação aos demais usuários que aguardam atendimento. O não cumprimento do prazo estabelecido acarretará o indeferimento da inscrição, em razão da incompletude das informações e/ou documentos exigidos.
8.11. Cada família poderá realizar apenas uma inscrição. Em caso de duplicidade, será considerada válida apenas a primeira inscrição realizada.
8.12. A inscrição implica o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.13. O Município poderá realizar busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade através da área de Assistência Social, orientando-as sobre o processo de inscrição.
9. DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
9.1.Será constituída Comissão Municipal de Análise e Seleção de Beneficiários, através de Portaria específica, composta por no mínimo 5 (cinco) membros, representantes de:
9.1.1. Conselho Municipal de Assistência Social;
9.1.2. Departamento de Planejamento de Projetos;
9.1.3. Sociedade civil organizada;
9.1.4. Área técnica (Assistente Social e/ou Psicólogo).
9.2. Compete à Comissão:
9.2.1. Analisar a documentação apresentada pelos candidatos;
9.2.2. Verificar o atendimento aos requisitos deste Edital;
9.2.3. Aplicar os critérios de pontuação;
9.2.4. Elaborar a lista de classificação;
9.2.5. Julgar recursos; e
9.2.6. Encaminhar relatórios ao gestor municipal.
9.3.Os membros da Comissão atuarão de forma isenta e imparcial, devendo declarar impedimento em caso de parentesco ou interesse direto.
9.4.A Comissão realizará a análise das inscrições e da documentação, sendo verificados:
9.4.1. Regularidade e autenticidade dos documentos;
9.4.2. Atendimento aos requisitos obrigatórios;
9.4.3. Informações prestadas na Ficha de Inscrição;
9.4.4. Dados cadastrais junto ao CadÚnico;
9.4.5. Existência de imóveis em nome dos membros da família; e
9.4.6. Participação anterior em programas habitacionais.
9.5.A Comissão poderá solicitar documentação complementar, concedendo prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação.
9.6.Os candidatos que não atenderem aos requisitos mínimos terão a inscrição indeferida.
10. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
10.1. Os candidatos habilitados serão pontuados de acordo com os critérios estabelecidos na Tabela de Pontuação (Item 10.3), que considera situações de maior vulnerabilidade social e habitacional.
10.2. A pontuação será aplicada pela Comissão com base nas informações prestadas e documentos apresentados.
10.3. Tabela de Pontuação:
CRITÉRIO
SITUAÇÃO
PONTOS
1. RENDA FAMILIAR
Até R$ 218,00 (extrema pobreza)
25
De R$ 218,01 a R$ 759,00 (até meio S.M)
20
De R$ 759,01 a R$ 1.518,00 (até 1 S.M)
15
De R$ 1.518,01 a R$ 2.277,00 (até 1,5 S.M)
10
De R$ 2.277,01 a R$ 2.850,00
5
2. CONDIÇÕES DE MORADIA ATUAL
Situação de rua ou abrigo
25
Área de risco (enchente, deslizamento, etc.)
20
Coabitação involuntária (mais de uma família no mesmo domicílio)
15
Imóvel cedido/emprestado
12
CRITÉRIO
SITUAÇÃO
PONTOS
Locação/aluguel
10
Ocupação irregular
8
Imóvel próprio precário
5
3. COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Família com 5 ou mais pessoas
15
Família com 3 a 4 pessoas
10
Família com 2 pessoas
5
Pessoa sozinha
3
4. PRESENÇA DE GRUPOS VULNERÁVEIS
Mulher como responsável pela unidade familiar
15
Pessoa com deficiência no núcleo familiar
15
Idoso no núcleo familiar
15
Criança com até 6 anos
8
Gestante
8
Vítima de violência doméstica
15
5. CONDIÇÕES DE SAÚDE
Membro com doença crônica e degenerativa grave (comprovada)
10
Membro dependente de cuidados especiais
8
6. TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO
10 anos ou mais
10
De 5 a 9 anos
5
7. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO
Filhos matriculados em escola municipal
5
Participação em programas sociais municipais
5
8. SITUAÇÃO EMERGENCIAL
Despejo judicial iminente (comprovado)
15
Demolição/interdição do imóvel atual
15
Calamidade/desastre natural
15
10.4. A pontuação máxima possível é de aproximadamente 200 pontos, variando conforme a combinação de critérios aplicáveis a cada família.
10.5. Documentos comprobatórios específicos poderão ser solicitados para validação da pontuação.
10.6. Os critérios de pontuação são cumulativos entre diferentes quesitos, permitindo que o candidato some pontos de critérios distintos.
10.7. Regras de acumulação dentro de cada critério:
10.7.1. Critérios que pontuam apenas uma situação - mesmo que a família se enquadre em várias:
10.7.1.1. Critérios 1, 3 e 6: A família se enquadra em apenas uma faixa, portanto, pontua somente uma vez.
10.7.1.2. Critério 2: Considera-se apenas pela situação de maior pontuação.
10.7.1.3. Critério 8: Considera-se apenas pela situação de maior pontuação
10.7.2. Critérios que permitem acumular pontos de todas as situações aplicáveis:
10.7.2.1. Critério 4: Pode acumular todos os pontos.
10.7.2.2. Critério 5: Pode acumular quando há diferentes membros em condições especiais. Se o mesmo membro possui doença crônica e depende de cuidados, pontua-se apenas uma vez.
10.7.2.3. Critério 7: Pode acumular as duas situações
10.8. Em caso de empate, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
10.8.1. Família com menor renda per capita;
10.8.2. Família com maior número de crianças e adolescentes (até 15 anos);
10.8.3. Família com maior número de pessoas com deficiência;
10.8.4. Família com maior número de idosos;
10.8.5. Família com maior tempo de residência no município;
10.8.6. Candidato com maior idade; e
10.8.7. Sorteio público.
11. DO CADASTRO RESERVA DE VAGAS
11.1. O Cadastro de Reserva será constituído pelos candidatos classificados após o preenchimento das vagas disponibilizadas neste edital, observada rigorosamente a ordem decrescente de pontuação final obtida na Matriz de Classificação.
11.2. A inclusão no Cadastro de Reserva não assegura direito subjetivo à seleção ou convocação, constituindo-se mera expectativa de direito, condicionada à ocorrência de vagas decorrentes de desistência, desclassificação, inabilitação, irregularidade
documental ou qualquer outra hipótese que inviabilize a permanência do candidato originalmente selecionado.
11.3. O cadastro reserva será composto pelos 20 (vinte) candidatos subsequentes aos candidatos selecionados, respeitada a ordem de pontuação.
12. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
12.1. O Município assegurará a ampla publicidade de todas as etapas do presente processo de seleção, mediante publicação obrigatória, em versão integral, dos seguintes documentos:
12.1.1. Edital de abertura da seleção das famílias;
12.1.2. Listas de inscrições deferidas e indeferidas;
12.1.3. Lista de classificação provisória da pré-seleção;
12.1.4. Resultado dos recursos administrativos, deferidos e indeferidos;
12.1.5. Lista de classificação das famílias pré-selecionadas que será enviada à Caixa Econômica Federal; e
12.1.6. Lista de classificação final.
12.2. A lista de classificação preliminar conterá, obrigatoriamente:
12.2.1. Número de inscrição;
12.2.2. Nome completo do candidato;
12.2.3. Pontuação obtida;
12.2.4. Classificação geral; e
12.2.5. Enquadramento - cota específica ou demanda geral.
12.3. A lista será dividida em:
12.3.1. Lista principal: 20 (vinte) candidatos selecionados, respeitadas as cotas previstas neste Edital.
12.3.2. Lista de cadastro reserva: 20 (vinte) candidatos subsequentes, em ordem de pontuação.
12.3.3. Cadastro complementar: demais candidatos habilitados, em ordem decrescente de pontuação, para substituição.
12.4. A lista de classificação preliminar e demais documentos serão publicados no dia 20 de janeiro de 2026, disponibilizada no:
12.4.1. Diário Oficial do Município;
12.4.2. Site oficial da Prefeitura - https://www.mariopolis.pr.gov.br/site/;
12.4.3. Nas redes sociais oficiais do Município;
12.4.4. Mural da Prefeitura Municipal; e
12.4.5. Mural da Secretaria de Assistência Social.
12.5. A lista de classificação final será publicada a partir de fevereiro de 2026 e será divulgada nos mesmos canais de comunicação indicados no item 12.4.
13. DOS RECURSOS
13.1. Será assegurado aos(as) candidatos(as) o direito de interposição de Recurso Administrativo contra o resultado preliminar.
13.2. O recurso deverá ser protocolado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do resultado preliminar, devendo ser apresentado por escrito, de forma clara e fundamentada, dirigido à Comissão de Análise e Seleção, indicando os pontos a serem revisados e anexando, quando necessário, documentos comprobatórios.
13.3. Os recursos deverão ser protocolados presencialmente na Departamento Municipal de Assistência Social, no setor responsável pelo processo seletivo, dentro do horário de expediente do Departamento
13.4. Recursos apresentados fora do prazo, escritos genericamente ou sem identificação dos pontos controversos, sem identificação do(a) requerente, sem fundamentação ou por meio diverso do estabelecido neste edital não serão conhecidos.
13.5. A Comissão procederá à reavaliação das informações contestadas, podendo solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais, quando necessário para a correta decisão.
13.6. Finalizada a análise, será divulgado o resultado dos recursos, contendo o deferimento ou o indeferimento, devidamente motivado.
13.7. O resultado final, após a fase recursal, será definitivo, não cabendo novos recursos.
14. CONVOCAÇÃO E HABILITAÇÃO FINAL
14.1. Os candidatos selecionados na Lista Final serão convocados através de:
14.1.1. Publicação oficial nos meios estabelecidos;
14.1.2. Ligação telefônica, conforme informado no ato da inscrição;
14.1.3. Visita domiciliar pela equipe técnica.
14.2. A convocação indicará:
14.2.1. Data, horário e local para comparecimento;
14.2.2. Documentação a ser apresentada;
14.2.3. Consequências da não apresentação.
14.3. O candidato convocado terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para comparecer ao local informado, sob pena de perda da vaga.
14.4. Para a habilitação final, os candidatos deverão:
14.4.1. Confirmar todos os dados cadastrais;
14.4.2. Apresentar documentação atualizada (se solicitada);
14.4.3. Assinar Termo de Aceite e Compromisso; e
14.4.4. Receber orientações sobre o Trabalho Social.
14.5. Constatação de alteração nas condições que geraram a classificação ou identificação de informações falsas resultará na desclassificação da família.
14.6. Em caso de desistência, desclassificação ou não comparecimento de candidato da Lista Principal, será convocado o próximo da Lista de Reserva, respeitando-se as cotas quando aplicável.
14.7. Em caso de substituição, seguir-se-á rigorosamente a ordem de classificação
15. DO TRABALHO SOCIAL
15.1. Os beneficiários selecionados deverão obrigatoriamente participar das atividades do Trabalho Social, em conformidade com a Portaria MCID nº 75/2025.
15.2. O Trabalho Social compreende:
15.2.1. Fase Pré-Ocupação:
15.2.1.1. Mobilização e comunicação social;
15.2.1.2. Formação de grupos representativos;
15.2.1.3. Orientações sobre direitos e deveres;
15.2.1.4. Preparação para a mudança;
15.2.1.5. Educação financeira;
15.2.1.6. Orientações sobre manutenção do imóvel; e
15.2.1.7. Outros tópicos que se fizerem necessários.
15.2.2. Fase Pós-Ocupação - mínimo 6 meses:
15.2.2.1. Acompanhamento das famílias;
15.2.2.2. Atividades socioeducativas;
15.2.2.3. Fortalecimento de vínculos comunitários;
15.2.2.4. Articulação com políticas públicas;
15.2.2.5. Sustentabilidade da intervenção.
15.2.3. A participação nas atividades do Trabalho Social é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de:
15.2.3.1. Advertência formal; e
15.2.3.2. Em caso de reincidência, ocorrerá a desclassificação da família.
15.2.4. Cronograma e calendário das atividades serão divulgados oportunamente pela equipe responsável.
15.2.5. O Trabalho Social será executado conforme Plano de Trabalho Social – PTS previamente aprovado pela Caixa Econômica Federal.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Ressalta-se que a inscrição neste processo seletivo não gera direito adquirido ao recebimento de unidade habitacional, mas mera expectativa de direito.
16.2. A seleção está condicionada à efetiva disponibilidade das unidades e conclusão das obras.
16.3. O Município reserva-se o direito de:
16.3.1. Cancelar ou adiar o processo seletivo por razões de interesse público;
16.3.2. Alterar cronograma, mediante publicação de aditamento ao Edital;
16.3.3. Excluir candidatos que incorram em irregularidades; e
16.3.4. Solicitar documentação complementar.
16.4. Os casos omissos ou situações excepcionais serão analisados pela Comissão de Seleção e, quando necessário, submetidos à apreciação do Gestor Municipal.
16.5. As informações prestadas pelos candidatos possuem caráter declaratório, sujeitando-os às penalidades legais em caso de falsidade ou omissão relevante.
16.6. O processo seletivo observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo as informações coletadas utilizadas exclusivamente para as finalidades vinculadas ao programa habitacional.
16.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
16.8. Integram este Edital os seguintes anexos:
16.8.1. Anexo I – Ficha de inscrição;
16.8.2. Anexo II – Protocolo de recebimento da inscrição;
16.8.3. Anexo III – Declaração de tempo de residência no município;
16.8.4. Anexo IV – Declaração de ausência de propriedade de imóveis;
16.8.5. Anexo V – Declaração de não participação em outros programas habitacionais;
16.8.6. Anexo VI – Declaração de renda;
16.8.7. Anexo VII – Modelo de interposição de recursos;
16.8.8. Anexo VIII – Declaração de Inexistência de renda.
17. CRONOGRAMA
ETAPA
PERÍODO/DATA
Publicação do Edital
18/12/2025
Período de Inscrições
05/01/2026 a 09/01/2026
Análise Documental
12/01/2026 a 16/01/2026
Publicação das inscrições deferidas e indeferidas
19/01/2026
Publicação da Lista Preliminar
20/01/2026
Prazo para Recursos
21/01/2026 a 22/01/2026
Julgamento dos Recursos
23/01/2026
ETAPA
PERÍODO/DATA
Publicação da Lista Final
A partir de fevereiro de 2026.
Convocação dos Selecionados
A partir de fevereiro de 2026.
Início do Trabalho Social
A partir de fevereiro de
2026.
As datas poderão ser alteradas por razões de interesse público, mediante publicação de aditamento ao Edital.
Mariópolis/PR, 18 de dezembro de 2025.
ANEXO I
☐ Grupo prioritário
FICHA DE INSCRIÇÃO
Descreva:
DADOS DO CANDIDATO (TITULAR)
Nº DE INSCRIÇÃO:
DATA DA INSCRIÇÃO:
1. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
Campo
Informação
Nome Completo
CPF
RG
Órgão Expedidor: UF:
Data de
Nascimento
Naturalidade
Cidade: UF:
Estado Civil
( ) Solteiro(a) | ( ) Casado(a) | ( ) União Estável | ( ) Divorciado(a) (
) Viúvo(a)
Sexo
( ) Masculino | ( ) Feminino
Raça/Cor
( ) Branca | ( ) Preta | ( ) Parda | ( ) Amarela | ( ) Indígena
Ocupação
Renda mensal bruta
2. DOCUMENTAÇÃO
Documento
Possui?
Certidão de Nascimento/Casamento
NIS (Cadastro Único)
Nº Data de atualização:
3. CONTATO
Campo
Informação
Telefone Fixo
( )
Celular
( )
4. ENDEREÇO ATUAL
Campo
Informação
Logradouro
Número / Complemento
Bairro
CEP
Município/UF
Mariópolis/PR
Tempo de residência em Mariópolis
5. SITUAÇÃO HABITACIONAL ATUAL
Tipo de moradia:
· ( ) Casa/apartamento próprio precário
· ( ) Casa/apartamento alugado – Valor: R$
· ( ) Casa/apartamento cedido/emprestado
· ( ) Coabitação (mais de uma família)
· ( ) Ocupação irregular
· ( ) Situação de rua/abrigo
· ( ) Área de risco
· ( ) Outro:
A moradia possui:
· ( ) Água encanada
· ( ) Energia elétrica
· ( ) Esgoto/fossa
· ( ) Coleta de lixo
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
CANDIDATO (TITULAR) – Já preenchido acima CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A)
Campo
Informação
Nome Completo
CPF
RG
Órgão Expedidor: UF:
Data de Nascimento
Ocupação/Profissão
Renda Mensal
R$
DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA MEMBRO 1:
· Nome:
· Parentesco:
· CPF:
· RG:
· Data Nasc.:
· Ocupação:
· Renda: R$
· ( ) Pessoa com deficiência – Tipo:
· ( ) Idoso (60 anos ou +)
· ( ) Gestante
· ( ) Outro -
MEMBRO 2:
· Nome:
· Parentesco:
· CPF:
· RG:
· Data Nasc.:
· Ocupação:
· Renda: R$
· ( ) Pessoa com deficiência – Tipo:
· ( ) Idoso (60 anos ou +)
· ( ) Gestante
· ( ) Outro -
MEMBRO 3:
· Nome:
· Parentesco:
· CPF:
· RG:
· Data Nasc.:
· Ocupação:
· Renda: R$
· ( ) Pessoa com deficiência – Tipo:
· ( ) Idoso (60 anos ou +)
· ( ) Gestante
· ( ) Outro -
MEMBRO 4:
· Nome:
· Parentesco:
· CPF:
· RG:
· Data Nasc.:
· Ocupação:
· Renda: R$
· ( ) Pessoa com deficiência – Tipo:
· ( ) Idoso (60 anos ou +)
· ( ) Gestante
· ( ) Outro -
(Incluir folhas adicionais se necessário)
TOTAL DE PESSOAS NO NÚCLEO FAMILIAR:
RENDA FAMILIAR MENSAL BRUTA TOTAL: R$
RENDA PER CAPITA: R$
GRUPOS PRIORITÁRIOS
Marque se aplica:
· ( ) Mulher responsável pela unidade familiar
· ( ) Mãe solo
· ( ) Vítima de violência doméstica
· ( ) Família com pessoa com deficiência
· ( ) Família com idoso como titular
· ( ) Família com criança de até 6 anos
· ( ) Gestante na família
· ( ) Membro com doença crônica grave
· ( ) Despejo judicial iminente
· ( ) Demolição/interdição do imóvel atual
· ( ) Outros -
DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS
Declaro para os devidos fins que:
1. ( ) Todas as informações prestadas são verdadeiras;
2. ( ) Estou ciente de que a omissão ou falsidade de informações implicará em desclassificação e responsabilização civil e criminal;
3. ( ) Tenho conhecimento e aceito todas as condições estabelecidas no Edital nº 001/2025;
4. ( ) Comprometo-me a residir no imóvel como domicílio permanente;
5. ( ) Comprometo-me a não transferir, vender, alugar ou ceder o imóvel pelo prazo estabelecido em contrato;
6. ( ) Comprometo-me a participar das atividades do Trabalho Social;
7. ( ) Autorizo a verificação de todas as informações prestadas.
Local e Data: Mariópolis/PR,
_____________________
Assinatura do Candidato (Titular)
ANEXO II
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO
DADOS DO PROTOCOLO
Nº DE INSCRIÇÃO
DATA DE RECEBIMENTO
HORA DE RECEBIMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome Completo
CPF
Telefone/Celular
DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA
Marque com "X" os documentos apresentados:
Documentos pessoais do titular da inscrição (candidato):
☐ Documento de identificação com foto (RG, CNH ou documento oficial equivalente);
☐ Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento (atualizada)/ Escritura Pública de União Estável;
☐ Comprovante de residência atualizado em nome do candidato ou outro membro do núcleo familiar (contas de água, energia, telefone, contrato de aluguel), emitido há no máximo 60 dias;
☐ Comprovante de inscrição no CadÚnico (Folha Resumo do CadÚnico), emitida há no máximo 30 dias; e
☐ Documento de inscrição no CPF.
Documentos pessoais dos demais membros da família:
☐ Documento de identificação com foto (RG, CNH ou documento oficial equivalente) de todos os moradores do núcleo familiar;
☐ Documento de inscrição no CPF;
☐ Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento (atualizada)/Escritura Pública de União Estável;
Documentos comprobatórios de renda/condição financeira de todos os membros da família:
☐ Comprovantes de renda formal dos últimos 3 meses (contracheques, holerites ou Carteira de Trabalho);
☐ Declaração de autônomo, MEI ou trabalhador informal;
☐ Extrato atualizado de benefícios (INSS, BPC/LOAS, pensão, entre outros), quando houver; e
☐ Declaração de inexistência de renda, quando aplicável.
Documentos para Comprovação de Residência no Município:
☐ Mínimo de 5 comprovantes, de meses e anos diversos, em nome do candidato ou de integrante do núcleo familiar, que comprovem a residência ininterrupta da família no município há pelo menos 5 (cinco) anos.
DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA GRUPOS PRIORITÁRIOS
Para mulheres responsáveis pela unidade familiar:
☐ Certidão de nascimento dos filhos, em sendo mãe solo; e
☐ Folha resumo do Cadastro Único que comprove tal condição.
Para mulheres vítimas de violência doméstica:
☐ Documento que comprove a concessão de medidas protetivas, boletim de ocorrência ou sentença criminal transitada em julgado da qual conste como vítima.
Para famílias que sejam compostas por pessoa(s) com deficiência e/ou pessoas com câncer ou doenças degenerativas ou raras crônicas:
☐ Laudo médico atualizado emitido há no máximo 24 (vinte e quatro) meses , contendo diagnóstico, Classificação Internacional de Doenças (CID), descrição da condição de saúde,
quando aplicável, indicação do grau de comprometimento e das limitações enfrentadas pelo membro da família, assinatura e carimbo com o nº do registro no órgão de classe.
Para famílias com idosos:
☐ Documento de identidade que comprove a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Para famílias com crianças e/ou adolescentes:
☐ Documento de identidade que comprove a idade da(s) criança(s) e/ou adolescente(s).
Para famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social:
☐ Registro de atendimento e acompanhamento pelas Equipes de Proteção Social.
Para famílias em situação de emergência ou calamidade:
☐ Portaria Federal emitida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
☐ Declaração formal emitida pelo Município pela Defesa Civil Municipal, atestando que a família reside em área atingida e que o município está amparado pela portaria federal de reconhecimento.
Para famílias em situação de deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais:
☐ Documento oficial do órgão ou entidade federal responsável pela obra, declarando que a intervenção pública exige a remoção da família e identificando o imóvel ou a área afetada;
☐ Termo de Desapropriação, Termo de Desocupação ou Notificação Formal, emitidos pela administração pública federal ou por ente executor da obra, indicando que a unidade familiar é diretamente impactada; e
☐ Declaração emitida pelo Município, por intermédio da secretaria setorial competente, confirmando que a família está incluída na relação oficial de domicílios atingidos pela obra federal.
Para famílias residentes em áreas de risco:
☐ Declaração ou laudo técnico emitido pela Defesa Civil Municipal, identificando o endereço da família e classificando a área como de risco geológico, hidrológico, estrutural ou outro risco mapeado; e
☐ Mapa oficial de áreas de risco com indicação de que o imóvel da família está localizado em setor classificado como risco alto ou muito alto.
☐ Relatório ou vistoria técnica realizada por engenheiro ou equipe técnica do Município, atestando a condição de risco e a necessidade de intervenção ou remoção.
DOCUMENTOS FALTANTES:
INFORMAÇÕES IMPORTANTES AO CANDIDATO
PRÓXIMAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:
Análise Documental
12/01/2026 a 16/01/2026
Publicação da Lista Preliminar
20/01/2026
Prazo para Recursos
21/01/2026 a 22/01/2026
Julgamento dos Recursos
23/01/2026
Publicação da Lista Final
A partir de fevereiro de
2026.
ATENÇÃO:
· Guarde este protocolo em local seguro
· Este documento é sua comprovação de inscrição
· Acompanhe as publicações no site da prefeitura e demais meios de comunicação. IMPORTANTE: A inscrição NÃO garante a seleção. A classificação dependerá da análise documental e pontuação obtida conforme critérios do Edital.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE:
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO:
Declaro que recebi este protocolo e estou ciente das informações prestadas e das próximas etapas do processo seletivo.
Data:
Assinatura do Candidato
ATENDENTE RESPONSÁVEL:
Nome
Assinatura e Carimbo do Servidor Responsável
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO
Eu, , portador(a) da cédula de identidade civil (RG) nº , inscrito(a) no CPF sob nº , DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2025 do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, que:
1. Resido de forma ININTERRUPTA no Município de Mariópolis, Estado do Paraná, há
( ) anos e ( ) meses, desde / / .
2. Meu endereço atual é:
Logradouro: Número: Complemento: Bairro: CEP:
3. Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei, bem como implicará na minha imediata desclassificação do processo seletivo.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local e Data: Mariópolis/PR, de de 20 .
_______________________
Assinatura do Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
Eu, , portador(a) da cédula de identidade civil (RG) nº , inscrito(a) no CPF sob nº , estado civil: , profissão:
, residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida
,
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2025 do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, que:
1. NÃO POSSUO, em meu nome, nem em nome de qualquer membro do meu núcleo familiar, qualquer imóvel (casa, apartamento, sala, loja, terreno, sítio, chácara ou qualquer outro bem imóvel), urbano ou rural, em qualquer localidade do território nacional.
2. Compõem meu núcleo familiar as pessoas declaradas na ficha de inscrição.
3. NÃO FUI BENEFICIADO(A), nem qualquer membro do meu núcleo familiar, por programas habitacionais de qualquer esfera governamental (federal, estadual ou municipal), nem por programas de regularização fundiária.
4. Declaro estar ciente de que:
§ Esta declaração tem caráter de documento oficial;
§ A falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), punível com detenção de 1 a 5 anos e multa;
§ A apresentação de informações falsas implicará na minha imediata desclassificação do processo seletivo;
§ O Município realizará verificações junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e outros órgãos competentes.
5. Comprometo-me a apresentar, se solicitado, Certidão Negativa de Imóveis de todas as comarcas onde já residi.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local e Data: Mariópolis/PR, de de 20 .
Assinatura do Declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS
Eu, , portador(a) da cédula de identidade civil (RG) nº , inscrito(a) no CPF sob nº , estado civil: , profissão:
, residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida
, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2025 do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, que:
1. NÃO FUI BENEFICIADO(A), nem qualquer membro do meu núcleo familiar, por programas habitacionais de qualquer natureza, nas esferas federal, estadual ou municipal, incluindo mas não se limitando a:
§ Programa Minha Casa Minha Vida (qualquer modalidade);
§ Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR);
§ Programas habitacionais estaduais;
§ Programas habitacionais municipais;
§ Programas de regularização fundiária com provisão de moradia;
§ Programas de subsídio habitacional;
§ Programas de lotes urbanizados.
2. NÃO POSSUO e NÃO POSSUO EM NOME DE MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR
financiamento habitacional ativo em qualquer instituição financeira.
3. NÃO FUI EXCLUÍDO(A) de programas habitacionais anteriores por descumprimento de normas ou obrigações contratuais.
3. Compõem meu núcleo familiar as pessoas declaradas na ficha de inscrição.
5. Declaro estar ciente de que:
§ A falsidade desta declaração configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);
§ A omissão de informações sobre participação anterior em programas habitacionais implicará em desclassificação imediata;
§ O Município realizará verificações junto aos órgãos competentes;
§ A constatação de informações falsas resultará em responsabilização civil e criminal.
6. Comprometo-me a informar imediatamente ao Município caso venha a ser contemplado(a) em outro programa habitacional durante o processo seletivo.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Local e Data: Mariópolis/PR, de de 20 .
Assinatura do Declarante
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE RENDA (AUTÔNOMO/INFORMAL)
Eu, , portador(a) da cédula de identidade civil (RG) nº , inscrito(a) no CPF sob nº , estado civil: , profissão:
, residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida
, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de comprovação de renda no Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que:
1. ATIVIDADE PROFISSIONAL
Exerço a atividade de
de forma: ( ) autônoma | ( ) informal, sem vínculo empregatício formal.
Descrição detalhada da atividade:
Tempo de exercício da atividade: anos meses
Local onde exerce a atividade:
2. RENDA MENSAL
Declaro que minha renda mensal BRUTA proveniente da atividade acima descrita é de aproximadamente: R$ ( ) por mês.
Esta renda é: ( ) fixa | ( ) variável
Observações sobre a variação:
3. FORMA DE RECEBIMENTO
Recebo pelos serviços/produtos:
· ( ) Em dinheiro
· ( ) Depósito bancário
· ( ) PIX
· ( ) Cheque
· ( ) Outra forma:
4. DESPESAS DA ATIVIDADE
Gastos mensais com a atividade: R$
Principal despesa:
5. CLIENTES/COMPRADORES
Tipo de clientes:
· ( ) Pessoas físicas
· ( ) Estabelecimentos comerciais
· ( ) Ambos
· ( ) Outros:
6. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
( ) Declaro que não possuo vínculo empregatício formal (CLT) com nenhuma empresa ( ) Declaro que não recebo benefícios previdenciários (aposentadoria/pensão)
( ) Declaro que as informações sobre minha renda são verdadeiras e correspondem à realidade ( ) Estou ciente de que posso ser convocado(a) para apresentar comprovantes adicionais da atividade e renda declaradas
( ) Estou ciente de que a falsidade desta declaração configura crime e implicará em desclassificação e responsabilização legal
7. REFERÊNCIAS
REFERÊNCIA 1 (Cliente/Fornecedor/Pessoa que conheça a atividade):
Nome:
Telefone: ( ) Endereço:
REFERÊNCIA 2:
Nome:
Telefone: ( ) Endereço:
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local e Data: Mariópolis/PR, de de 20 .
Assinatura do Declarante
OBSERVAÇÃO: Esta declaração pode ser complementada com documentos que comprovem a atividade, tais como: notas fiscais, recibos, extratos bancários com depósitos, cadastro de MEI (se houver), fotos da atividade, contratos informais, entre outros.
ANEXO VII
MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PROPONENTE NO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV
Eu, , portador do documento de identidade nº e CPF nº , apresento o presente RECURSO contra decisão que indefere minha continuidade no processo de seleção das unidades habitacionais do PMCMV, neste município. Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:
Mariópolis/PR de janeiro de 2026
Nome completo
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA
Eu, , inscrito(a) no CPF sob o nº , e no RG , residente no endereço , declaro para os devidos fins, que não possuo renda oriunda de qualquer atividade laboral, seja ela, trabalho informal ou formal.
Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis.
Mariópolis/PR de janeiro de 2026
Nome completo Assinatura