DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2022
LEI N° 28/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 28/2022
LEI Nº 28/2022
Data: 21/07/2022
SÚMULA: “Inclui o Art. 49-A e altera os §§ 9 e 10 do Art. 66, na Lei Municipal nº 53/2019, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica incluído o Art. 49-A na Lei Municipal nº 53/2019, com a seguinte redação:
Art. 49-A. Havendo vacância e não havendo mais suplentes para serem convocados nos últimos dois anos de mandato, fica facultado ao CMDCA a realização de processo de escolha suplementar simplificado, para suprir vagas temporárias de urgência, no prazo de 90 dias após a última vacância, ocorrendo de forma indireta, replicando, por simetria, ao Conselho Tutelar a regra existente na Constituição Federal (art. 81, § 1o), utilizado para as vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República, sendo observado no processo suplementar simplificado as demais previsões contidas nesta lei, conforme segue:
I – Requisitos para Candidatura;
II - Avaliação Documental;
III - Avaliação Psicológica;
IV – Prova de avaliação/conhecimento;
V – Votação de forma indireta pelos membros do CMDCA;
VI – Capacitação;
VIII – Posse e nomeação;
§ 1º. A votação de que trata o inciso V, será realizada em sessão convocada para atender este objetivo, por escrutínio secreto pelos membros do CMDCA, após os resultados de classificação da prova.
§ 2º. Em caso de empate será considerado os critérios de desempate nos termos do parágrafo 4º do artigo 66 desta lei.
§ 3º. Por se tratar de um processo suplementar simplificado em regime de urgência, poderão os prazos serem reduzidos e previstos em Edital.
Art 2º - Ficam alterados os §§ 9 e 10 do Art. 66, da Lei Municipal nº 53/2019, que passam a ter a seguinte redação:
Art.66.....................................
§ 9º. No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar, sendo que, se tratando dos dois últimos anos de mandatado, se dará na forma simplificada, previsto no artigo 49-A desta Lei.
§ 10. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse, sendo a participação obrigatória.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mariópolis, em 21 de Julho de 2022.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal