DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
EDITAL CMDCA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL CMDCA
EDITALNº 001/2026/CMDCA
Processo De Escolha Suplementar Indireta Para Membro Do ConselhoTutelarde Mariópolis - PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE DE
Mariópolis PR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda
n. 231/2022 Lei Municipal Nº 7/2023 - DATA: 08/03/2023, torna público que estão aberta às inscrições de candidatos ao processo de Escolha Suplementar Indireta para membros do Conselho Tutelar.
DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
1 - Fica aberta 01 (uma) vaga de titular e demais ficam suplentes, na função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Mariópolis PR, com exercício de 16/11/2026 a 09/01/2028.
1.1 - O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.2 - O candidato que obtiver maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumira o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
1.3 - Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
1.4 – A vaga ,o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir
Cargo
Vagas
Carga Horária
Vencimentos
Auxilio Alimentação
Membro do ConselhoTutelar
01
40h
3.073,31
400,00
1.5 -O horário de expediente dos membros do Conselho Tutelar é das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
1.6 -Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados.
1.7 - A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, deverá ser remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal Nº 7/2023 - DATA: 08/03/2023, ou a que a suceder.
1.8 - As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal Nº 7/2023 - DATA: 08/03/2023, ou a que a suceder.
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1º do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, o que couber, as disposições da Lei Municipal Nº 7/2023 - DATA: 08/03/2023, e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.
§ 1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, e fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial do Processo de Escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no
dia da votação.
§ 3º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
§ 4º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
§ 5º A escolha suplementar será realizada de forma indireta, mediante voto secreto dos membros do CMDCA habilitados a votar, conforme previsto na legislação municipal.
§ 6º O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente habiltado, poderá votar em apenas um candidato.
2.1 Havendo vacância e não havendo mais suplentes para serem convocados nos últimos dois anos de mandato, fica facultado ao CMDCA a realização de processo de escolha suplementar simplificado, para suprir vagas temporárias de urgência, no prazo de 90 dias após a última vacância, ocorrendo de forma indireta, replicando, por simetria, ao Conselho Tutelar a regra existente na Constituição Federal (art. 81, § 1º), utilizado para as vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República, sendo observado no processo suplementar simplificado as demais previsões contidas nesta Lei, conforme segue:
2.2 - Para o Registro para Candidatura;
I - Avaliação Documental: com objetivo de observar se o candidato atende os requisitos exigidos,
II - Avaliação Psicológica de caráter classificatório;
III - Prova de avaliação/conhecimento, de caráter classificatório;
IV - Votação de forma indireta pelos membros do CMDCA;
V - Capacitação com presença obrigatória;
VI - Posse e nomeação;
§ 1º A votação de que trata o inciso IV, será realizada em sessão convocada para atender este objetivo, por escrutínio secreto pelos membros do CMDCA, após os resultados de classificação da prova.
§ 2º Em caso de empate será considerado os critérios de desempate nos termos desta lei.
§ 3º Por se tratar de um processo suplementar simplificado em regime de urgência, poderão os prazos serem reduzidos e previstos em Edital.
§ 4º A não participação dos candidatos na Capacitação, ensejará na eliminação do mesmo no certame.
2.3 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
2.4 Poderão compor a Comissão Especial até 02 (dois) integrantes alheios ao Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do Conselho.
2.5 A constituição e as atribuições da Comissão Especial do Processo de Escolha deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2.6 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações. 8.069/1990.
§1º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
DOS REQUISITOS À CANDIDATURA
3 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no Município no mínimo há um ano.
IV - conclusão do ensino médio;
V - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada eaplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
VI - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandatos anteriores, por decisão administrativa ou judicial;
VII - não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII - não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
os candidatos.
Parágrafo único.O Município vai oferecer, antes da realização da prova a que se refere o inciso V deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
3.1 - Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF e RG.
II. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
III. Certificado de quitação eleitoral;
IV. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
V. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
VI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
VII. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
VIII. E as declarações preenchidas e assinadas dos anexo I ,III, IV e V.
DAS INSCRIÇÕES
4 - As inscrições ficarão abertas do dia 25/09/2026 a 08/10/2026, em horário de atendimento ao público, no setor de protocolos do município.
4.1 – Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
4.2 - As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição, sendo que deve ser entregue, em envelope lacrado, no local informado, pegando um protocolo da entrega.
4.3 - No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar os documentos previstos no item 3.1 (três) deste edital.
4.4 - Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.
4.5 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal Nº 7/2023 - DATA: 08/03/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
4.6 - O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de Inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste edital.
4.7 – A inscrição será gratuita.
4.8 –É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal
ocorreto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.
DOS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO
5 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL
6 - Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 2 (dois) dia, publicará relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
§ 1º Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado pela Comissão, o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação.
§2º Passado o prazo previsto no § 1º, a Comissão Especial publicará resolução informando o nome dos candidatos habilitados.
§ 3º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do edital previsto no § 2º, indicando os elementos probatórios.
§ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito a recurso junto à Comissão Especial, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da
publicação de que trata o § 3º.
§ 5º Vencido o prazo recursal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Especial publicará a lista dos candidatos aptos, que deveram participar da prova de avaliação de conhecimento e da avaliação psicológica, do processo de Escolha.
6.1 - Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o § 5º do art. 18 desta Lei.
6.2 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da avaliação preambular.
DA PROVA DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS
7 - Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, Legislações sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com questões múltiplas e poravaliação psicológica sendo ambas de carácter classificatório,
§ 1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.
7.1 - Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especi al do Processo de Escolha, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis com o nome dos
candidatos habilitados a participarem do processo de Escolha.
DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
8 - Os candidatos serão submetidos a avaliação psicológica, em caráter classificatório, a ser realizada por profissionais indicados pelo CMDCA, que, após a aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como "aptos" ou "inaptos" para o exercício da função.
DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS
9 - As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
9.1 - O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.
9.2 - A Comissão Especial Eleitoral terá o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como aquele que fornecer dados inverídicos ou falsos.
9.3 - A Comissão Especial Eleitoral poderá, mediante decisão fundamentada, indeferir as inscrições dos candidatos que não cumprirem os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal Nº 7/2023 - DATA: 08/03/2023- DATA: 08/03/2023, e na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
9.4 - A relação das inscrições deferidas será publicada no dia 09/10/2026, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
9.5 - O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, no período de 13/10/2026 a 14/10/2026, no horário de atendimento ao público, na Prefeitura Municipal, situada na rua seis nº 1030, Centro, Mariópolis-PR, no setor de protocolos, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).
9.6 - A Comissão Especial Eleitoral deverá deliberar e publicar o resultado dos recursos até o dia 15/10/2026.
9.7 - Da decisão de indeferimento da Comissão Especial Eleitoral, o candidato poderá interpor novo recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 15/10/2026 a 16/10/2026, no horário de atendimento ao público, na Prefeitura Municipal, situada na rua seis, nº 1030, Centro, Mariopolis-PR, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).
9.8 - A divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas, deverá ocorrer no dia 19/10/2026, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
9.9 - Publicada a relação das inscrições deferidas, qualquer pessoa poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 20/10/2026, no horário de atendimento ao público, na Prefeitura Municipal, situada na rua seis nº 1030, Centro, Mariópolis-PR, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).
9.10 - A publicação da relação dos candidatos que tiverem suas candidaturas impugnadas pela população deverá ocorrer até o dia 22/10/2026.
9.11 - O candidato cuja candidatura tenha sido impugnada poderá apresentar defesa e/ou interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, perante a Comissão Especial Eleitoral, até o dia 23/10/2026, observados os procedimentos e locais estabelecidos neste Edital.
9.12 - A Comissão Especial Eleitoral apreciará as defesas e os recursos apresentados pelos candidatos impugnados e proferirá decisão fundamentada, devendo publicar o respectivo resultado até o dia 25/10/2026.
9.13 - Da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao
Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma escrita e fundamentada, em 26/10/2026;
9.14 - O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apreciará os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral e proferirá decisão final, observadas as disposições da Lei Municipal Nº 7/2023 - DATA: 08/03/2023 e deste Edital em 27/10/2026.
9.15 - Após a decisão final do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será publicada a lista definitiva dos candidatos aptos a participar da capacitação e da prova preambular, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica em 29/10/2026.
9.16 - A capacitação inicial, aos candidatos considerados aptos, será realizada 07/11/26, horário e local a serem divulgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
9.17 - Será realizada prova de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, para a qual o candidato deverá obter nota mínimade 6,0 (seis) e a avaliação psicológica, em 08/11/2026, em horário e local a serem divulgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
9.18 - A divulgação das notas da prova ocorrerá conforme cronograma estabelecido neste Edital, sendo assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso perante a Comissão Especial Eleitoral, em 10/11/2026.
9.19 - Os recursos interpostos contra o resultado da prova serão apreciados pela Comissão Especial Eleitoral, que proferirá decisão fundamentada e encaminhará o resultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados no dia 11/11/2026.
9.20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a relação dos candidatos habilitados após o julgamento dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral, no dia 11/11/2026.
DA CAMPANHA ELEITORAL
10 - Considerando que o presente Processo de Escolha é realizado de forma indireta, não haverá eleição popular. Aplica-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes vedações: Lei Ordinária N° 7/2023 - Leis.org
10.1 É permitida aos candidatos a apresentação pública de suas propostas, trajetória e experiências profissionais, desde que observados os princípios da igualdade, impessoalidade, transparência e respeito aos demais candidatos.
10.2 É vedado ao candidato:
I – oferecer, prometer ou entregar vantagem, presente, benefício ou qualquer espécie de favorecimento a membro do CMDCA;
II – realizar qualquer forma de compra de voto;
III – utilizar recursos públicos em benefício de candidatura;
IV – utilizar bens, veículos, equipamentos, servidores ou estrutura pública para promoção individual;
V – praticar ameaça, coação, constrangimento ou pressão sobre eleitor;
VI – divulgar informação falsa ou ofensiva contra candidato concorrente;
VII – utilizar a estrutura institucional do CMDCA ou do Conselho Tutelar para promoção pessoal;
VIII – vincular sua candidatura a partido político ou instituição religiosa;
IX – realizar propaganda que comprometa a igualdade entre os candidatos;
X – praticar qualquer conduta que possa comprometer a liberdade, autenticidade ou sigilo do voto.
§ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza
eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização de candidatos.
§ 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
10.3 - A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou Diploma, sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Eleitoral.
Parágrafo único. Compete à Comissão Especial do Processo de Escolha, processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público.
10.4 - A propaganda eleitoral
§ 1º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
10.5 – Os candidatos habilitados deverão realizar autoapresentação perante os membros do CMDCA, apresentando sua trajetória pessoal e profissional, experiências, conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente e sua motivação para exercer a função de Conselheiro Tutelar.
§ 1º Todos os candidatos terão igual tempo para sua apresentação, conforme definido previamente pelo CMDCA.
DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA
11 - O processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar será realizado na modalidade indireta, mediante votação, pelos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que atuarão como colégio eleitoral, observada a legislação municipal aplicável e as disposições da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
11.1 - A organização e a condução do processo de escolha ficarão sob responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral instituída pelo CMDCA, competindo-lhe praticar os atos necessários à regularidade do certame, sem prejuízo das atribuições deliberativas do Plenário do CMDCA.
11.2 - A escolha dos candidatos será realizada em sessão pública do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, especialmente convocada para essa finalidade, em data, horário e local previamente divulgados no sítio eletrônico e nos demais meios oficiais de publicação do Município.
11.3 - Poderão participar da votação, na condição de colégio eleitoral, os Conselheiros de Direitos titulares e suplentes do CMDCA, observada a legislação municipal e o respectivo regimento interno.
11.4 - A sessão de escolha será presidida pelo Presidente do CMDCA ou, na sua ausência ou impedimento, por quem legalmente o substituir.
11.5 - Antes da votação, será assegurado aos candidatos habilitados espaço para apresentação de suas propostas e/ou breve exposição de sua trajetória, em igualdadede condições, conforme regras previamente estabelecidas pela Comissão Especial Eleitoral.
11.6 - A votação será realizada exclusivamente pelos Conselheiros Municipais de Direitos, que compõem o colégio eleitoral, voto secreto, com um voto por Conselheiro, cédula própria e apuração imediata em sessão pública, assegurada a isonomia entre
os candidatos e a transparência do processo.
11.7 - Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos, observada a quantidade de vagas disponíveis e a ordem decrescente de votação.
11.8 - Em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate previstos na legislação municipal e, na sua ausência, aqueles estabelecidos neste Edital.
11.9 - A apuração dos votos será realizada imediatamente após o encerramento da votação, pela Comissão Especial Eleitoral, em sessão pública, sendo lavrada ata circunstanciada de todo o procedimento.
11.10 - Concluída a apuração, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará o resultado ao Plenário do CMDCA para homologação e posterior publicação.
11.11 - O resultado final do processo de escolha será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, contendo a classificação dos candidatos e a indicação do eleito e dos demais candidatos que integrarão o cadastro de suplentes, observada a ordem de classificação.
11.12 - O Ministério Público será comunicado acerca da realização da sessão de escolha, podendo acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo.
11.13 - Não haverá votação por eleitores do Município, não sendo aplicáveis ao presente processo as regras relativas a cadastro eleitoral, locais de votação, seções eleitorais, urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, mesas receptoras de votos, mesários, secretários ou fiscais de seção.
11.14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, com ressalva do Plenário do CMDCA, observadas a legislação municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.
11.15 – A data da Escolha Suplementar para Conselheiro Tutelar de Mariópilis, sera dia 13/11/2026.
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, DA NOMEAÇÃO E POSSE
12 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
§ 1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente.
§ 2º O candidato mais votado será considerado eleito como titular, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 3º O mandato será para concluir essa gestão até 09/01/2028, permitida recondução, mediante novo processo de Escolha.
§ 4º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
§ 5º O candidato Escolhido será nomeado e empossado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136, da Lei Federal nº (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8.069/1990.
§ 6º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 7º No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar, sendo que, se tratando dos dois últimos anos de mandato, se dará na forma simplificada, conforme previsto nesta Lei.
§ 8º Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse, com participação obrigatória.
DO CALENDÁRIO
13 - Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros doConselho Tutelar:
Data
Etapa
24/09/2026
Publicação do Edital
25/09/2026 a
08/10/2026
Prazo para registro das candidaturas
09/10/2026
Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e
indeferidos, pela Comissão Especial Eleitoral( CEE).
13/10/2026 a
14/10/2026
Prazo para interposição de recurso junto a Comissão Especial Eleitoral (CEE), ao candidato inabilitado.
15/10/2026
Publicação, pela Comissão Especial Eleitoral (CEE), do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos.
15/10/2026 a
16/10/2026
Prazo ao candidato indeferido proceder interposição de recurso
Junto ao CMDCA.
19/10/2026
Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos
pelos candidatos.
19/10/2026
Publicação informando os nomes de todos os candidatos cuja
Inscrição foi deferida.
20/10/202
Prazo para a população impugnar algum candidato.
22/10/2026
Publicação da lista dos candidatos impugnados pela população e
Avaliados pela Comissão Especial Eleitoral (CEE).
23/10/2026
Prazo aos candidatos impugnados para interposição de recurso junto a Comissão Especial Eleitoral (CEE).
25/10/2026
Publicação, pela Comissão Especial Eleitoral (CEE), do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos
26/10/2026
Prazo ao candidato indeferido proceder interposição de recurso Junto ao CMDCA.
28/10/2026
Publicação final dos recursos interpostos
29/10/2026
Publicação da lista definitiva dos candidatos aptos aparticipar da
Capacitação e prova preambular.
07/11/2026
Capacitação dos candidatos considerados aptos
08/11/2026
Realização da prova de conhecimentos
09/11/2026
Divulgação dos resultados da prova de conhecimentos
10/11/2026
Recurso dos candidatos não aprovados
11/11/2026
Publicação do resultado final da prova pelo CMDCA
13/11/2026
Escolha do Processo Suplementar Indireta
13/11/2026
Publicação da apuração
16/11/2026
Posse
13.1 - Fica facultada à Comissão Especial Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14 - As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal Nº 7/2023 - DATA: 08/03/2023, sem prejuízo das demais leis.
14.1 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.
14.2 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
14.3 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.
14.4 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
14.5 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
14.6 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
14.7 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
14.8 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.
14.9 Fica eleito o Foro da Comarca de Clevelândia- PR para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Mariópolis-PR, 24 de setembro de 2026.
PATRICIA DONATTI
Presidente do CMDCA
ANEXO I
FORMULÁRIO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA CONSELHEIRO
(A) TUTELAR
EDITAL CMDCA Nº 001/2026
1. DADOS PESSOAIS DO (A) CANDIDATO (A)
Nome completo:___
Data de nascimento: ___
CPF: ___
Documento de Identidade (RG): ___
Órgão expedidor: ___
Sexo: ___
Estado civil: ___
Pessoa com deficiência:
( ) Sim ( ) Não
Se sim, possui necessidade de atendimento ou recurso de acessibilidade para participação no processo de escolha?
( ) Sim ( ) Não Especificar, se necessário:
2. ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua/Avenida: ___
Número: ___
Complemento: ___
Bairro: ___
Município: ___
Estado: ___
CEP: ___
3. CONTATOS
Telefone/WhatsApp:
( ) ___
E-mail:
4. DECLARAÇÃO DO (A) CANDIDATO (A)
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e correspondem aos meus dados pessoais, estando ciente de que a inscrição e a participação no processo de escolha para membro do Conselho Tutelar estão condicionadas ao atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação vigente, na Lei Municipal e no Edital CMDCA nº 001/2026.
Declaro, ainda, estar ciente de que a apresentação deste formulário não substitui a documentação exigida no edital para comprovação dos requisitos legais e demais condições para registro da candidatura.
Mariópolis/PR, de de 2026.
___
Assinatura Do (A) Candidato (A)
ANEXOII
FORMULARIO PARA INTERPOR RECURSO
Para: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Eu RG nº
, CPF nº
Inscrito(a)no Processo de Escolha Suplementar para Conselheiro Tutelar do Município de Mariópolis / PR, Edital 001/2026, inscrição nº , venho requerer RECURSO pelos motivos abaixo descritos:
Mariópolis / PR,
___
Assinatura do Candidato(a)
ANEXO III
DECLARAÇÃODEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Eu
,brasileiro (a),estado civil , Portador (a) da Carteira de Identidade nº e CPF residente e domiciliado (a) ,declaro para os devidos fins que possuo disponibilidade para dedicação exclusiva para assumir o cargo de conselheiro tutelar, estando ciente das implicações legaisqueo cargo eletiv
o requer. Por ser verdade, firmo a presente. Mariópolis / PR, de de 2026.
____
Assinatura do candidato
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, , declaro que:
I – conheço as atribuições do Conselho Tutelar;
II – conheço as regras do presente Processo de Escolha;
III – todas as informações prestadas são verdadeiras;
IV – os documentos apresentados são autênticos;
V – não possuo impedimento legal para exercer a função;
VI – comprometo-me a comunicar qualquer alteração que possa afetar minha habilitação;
VII – comprometo-me a respeitar os demais candidatos e as instituições envolvidas no processo.
Mariópolis/PR, de de 2026.
____
Assinatura do candidato
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, , declaro, para os devidos fins, que não incido nas hipóteses de impedimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 007/2023.
Declaro ainda que não sou membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na data de publicação deste Edital.
Mariópolis/PR, de de 2026.
____
Assinatura do candidato