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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2023

LEI 24

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 24

LEI N° 24/2023. DATA: 07/06/2023. SÚMULA: “Promove alterações na Lei Municipal nº 37/2005 e dá outras providencias”. Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado para Formação Completa no Ensino Médio, o grau de escolaridade mínima da Classe I do Grupo ocupacional II - Agente de Apoio II, constantes do Anexo I e do Anexo IV da Lei Municipal nº 37/2005, relativo aos cargos públicos: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Odontologia, Monitor de Creche, Secretária e Secretária Escolar. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 07 de junho de 2023.

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2788, em 8 de junho de 2023. Código identificador 1BA97C89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.