DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 010/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 010/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARIÓPOLIS – CMDCA RESOLUÇÃO 010/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026. Súmula: Convoca o Processo de Escolha suplementar e extraordinário e Institui a Comissão Especial. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mariópolis Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a lei Municipal 007/2023, CONSIDERANDO o disposto no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, que estabelece que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será definido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do CMDCA, com fiscalização do Ministério Público; CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que prevê a prioridade absoluta da criança e do adolescente, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes os direitos fundamentais; CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231/2022, que estabelece diretrizes e normas gerais sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7/2023, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e a organização do Conselho Tutelar no Município de Mariópolis/PR; CONSIDERANDO a necessidade de garantir lisura, igualdade de condições, transparência e segurança em todas as etapas do processo de escolha; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar a Gestão 2024/2028. RESOLVE: DA CONVOCAÇÃO: Art. 1º. Fica convocado o Processo de Escolha Suplementar e Extraordinário para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Mariópolis – PR, destinado a complementar a composição do Conselho Tutelar, período remanescente da gestão 2024/2028, em razão de vaga(s) existente(s) ou que venha(m) a ocorrer durante o período do mandato, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis. § 1º O Processo de Escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por intermédio da Comissão Especial instituída nesta Resolução, observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação municipal, das normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e demais atos normativos aplicáveis. § 2º O Processo de Escolha compreenderá as etapas previstas no respectivo Edital de Convocação, incluindo, inscrição, análise e habilitação dos candidatos, impugnações, recursos, eventual, prova, avaliação psicológica, capacitação, votação, apuração, divulgação do resultado e demais procedimentos necessários à escolha dos Conselheiros Tutelares. § 3º O Edital de Convocação, a ser elaborado pela Comissão Especial e submetido à aprovação do CMDCA, estabelecerá os requisitos para candidatura, prazos, documentação exigida, critérios e procedimentos de habilitação, regras de campanha, votação, apuração, recursos, impugnações, divulgação dos resultados e demais normas necessárias à realização do Processo de Escolha. § 4º A convocação de que trata o caput observará a necessidade de assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia entre os candidatos e participação democrática da comunidade, garantindo-se, em todas as etapas, o respeito aos direitos da criança e do adolescente e aos princípios que regem o Sistema de Garantia de Direitos. § 5º O Processo de Escolha de que trata este artigo terá caráter suplementar e extraordinário, destinando-se exclusivamente ao preenchimento das vagas existentes ou que venham a ser formalmente reconhecidas como necessárias à recomposição da composição do Conselho Tutelar, conforme a legislação aplicável.DA COMPOSIÇÃO: Art. 2º. Instituir uma Comissão Especial responsável por coordenar, operacionalizar, instruir e acompanhar o processo suplementar e extraordinário ao Cargo de Conselheiro Tutelar, composta pelas seguintes pessoas: Presidente: Sandra Mara Ribeiro Schaus; Vice-presidente: Gabrielly Almeida; Primeiro Secretário: Cristiane Ap. dos Santos; Segundo Secretário: Helenira Geminiano DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ESPECIAL : Art. 3º. Compete à Comissão Especial responsável pela coordenação do Processo de Escolha suplementar e extraordinário para o cargo de Conselheiro Tutelar: I – coordenar, organizar e acompanhar todas as etapas do Processo de Escolha suplementar e extraordinário, observando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação municipal, das resoluções do CONANDA, das normativas do CMDCA e demais disposições aplicáveis; II – elaborar e submeter à apreciação e aprovação do CMDCA o cronograma, os procedimentos, os instrumentos e demais documentos necessários à realização do Processo de Escolha; III – acompanhar a execução do cronograma do Processo de Escolha, adotando as providências necessárias ao cumprimento dos prazos estabelecidos; IV – organizar e acompanhar os procedimentos relativos às inscrições dos candidatos, incluindo o recebimento, conferência e encaminhamento da documentação apresentada, nos termos estabelecidos no edital; V – analisar preliminarmente a documentação dos candidatos quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos no edital, encaminhando ao CMDCA as situações que demandem decisão; VI – acompanhar e organizar a divulgação dos atos, comunicados, convocações, resultados e demais informações relativas ao Processo de Escolha, garantindo transparência e publicidade aos procedimentos; VII – receber, registrar e encaminhar ao CMDCA, para análise e decisão, os pedidos de impugnação, recursos, denúncias ou demais manifestações apresentadas durante o Processo de Escolha, observados os prazos e procedimentos previstos no edital; VIII – articular-se com os órgãos e setores da Administração Pública Municipal, bem como com instituições e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando necessário à adequada execução do Processo de Escolha; IX – organizar e acompanhar, a realização de capacitação, orientação ou preparação dos candidatos, observadas as disposições legais e editalícias; X – acompanhar os procedimentos relacionados à votação, apuração e divulgação dos resultados, zelando pela regularidade, transparência e segurança do Processo de Escolha; XI – providenciar, em conjunto com os órgãos competentes, a organização da estrutura necessária à realização da votação indireta, apuração, incluindo locais, materiais, equipamentos, apoio logístico e demais recursos necessários; XII – acompanhar a atuação das pessoas designadas para apoio ao Processo de Escolha, orientando-as quanto aos procedimentos estabelecidos e comunicando ao CMDCA eventuais irregularidades; XIII – registrar em atas, relatórios ou outros instrumentos próprios as ocorrências relevantes verificadas durante a execução do Processo de Escolha; XIV – comunicar imediatamente ao CMDCA quaisquer fatos, irregularidades ou situações que possam comprometer a legalidade, a isonomia, a transparência ou a regularidade do Processo de Escolha; XV – elaborar relatório final das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial, contendo o registro das principais etapas realizadas, ocorrências, encaminhamentos e resultados do Processo de Escolha, submetendo-o à apreciação do CMDCA; XVI – exercer outras atribuições necessárias à organização e ao acompanhamento do Processo de Escolha, desde que compatíveis com sua finalidade e expressamente determinadas pelo CMDCA. § 1º A Comissão Especial exercerá suas atribuições sob a supervisão e orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao qual caberá deliberar sobre as matérias que demandem decisão do colegiado. § 2º As decisões da Comissão Especial que produzam efeitos no Processo de Escolha deverão observar as disposições legais, normativas e editalícias, não podendo a Comissão alterar requisitos, critérios de classificação, prazos ou demais condições estabelecidas sem a devida competência e aprovação do CMDCA. § 3º A Comissão Especial poderá solicitar aos órgãos e setores competentes informações, documentos, apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento de suas atribuições. XVII – A Comissão Especial terá caráter auxiliar, executivo e instrutório, competindo-lhe coordenar e operacionalizar as etapas do Processo de Escolha, sem prejuízo da competência deliberativa e normativa do CMDCA. XVIII - A Comissão receberá assessoria técnica providenciada pela Pasta responsável pela Política da Criança e do Adolescente. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mariópolis, 02 de setembro de 2026.
PATRICIA DONATTI
Presidente do CMDCA